31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013588-09.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JONILDA LUZ DOS SANTOSADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a gratuidade da justiça porque a autora nada manifestou quanto a intimação para juntar as três últimas declarações de renda.

Importante destacar que a parte autora anexou aos autos extratos bancários da conta mantida na Caixa Econômica Federal, nos quais se verificam movimentações financeiras relevantes, conforme demonstrado na imagem a seguir: Legenda: Print do extrato bancário da conta da parte autora junto à Caixa Econômica Federal.

Considerando as rendas demonstradas pelo autor e o valor das despesas processuais, percebo a possibilidade de pagamento, ainda que eventualmente de maneira parcelada, nos termos do provimento 002/23 da CGJUS.

Portanto, a autora não comprovou a insuficiência de recursos para o acesso à gratuidade, tal como exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Ressalto, por fim, que o acesso à justiça não está sendo negado, visto que trata-se de causa que pode ser impetrada junto ao Juizado Especial.

Intime-se a autora para recolhimento adequado do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Prazo: 15 dias.

Araguaína, 29 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito Titular
30/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:40

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/07/2025 17:19

Conclusão para decisão
28/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013588-09.2025.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: JONILDA LUZ DOS SANTOSADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 22/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 12 - 18/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 11 - 30/06/2025 - Decisão Determinação Emenda à Inicial
22/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:56

Juntada - Informações
18/07/2025 15:05

Juntada - Informações
30/06/2025 18:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/06/2025 16:20

Conclusão para decisão
30/06/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
30/06/2025 15:29

Lavrada Certidão
30/06/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JONILDA LUZ DOS SANTOS - Guia 5743647 - R$ 400,79
30/06/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JONILDA LUZ DOS SANTOS - Guia 5743646 - R$ 450,79
30/06/2025 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
30/06/2025 13:47

Processo Corretamente Autuado
27/06/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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