23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006495-57.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: BRF - S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO (OAB SP309.295)ADVOGADO(A): FELIPE CARREIRA BARBOSA (OAB SP406773)ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120)APELANTE: BRF S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO (OAB SP309.295)ADVOGADO(A): FELIPE CARREIRA BARBOSA (OAB SP406773)ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos BRF S.A contra acordão exarado no evento 28, que, por seu turno, negou provimento ao recurso apelatório aviado pelo então embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto ao exame das teses alinhavadas nos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

Conforme se vê, no caso em exame, nenhuma hipótese que viabiliza os declaratórios se encontra presente no acórdão. É que, examinando o acórdão ora combatido, cujo voto proferido é dele parte integrante, observa-se que foram decididas, explícito e implicitamente, todas as matérias incidentes na apelação, expondo-se, com suficiência, os motivos que geraram o convencimento do órgão julgador, não estando, portanto, este colegiado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, apenas, a indicar os elementos suficientes a embasar o seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever o artigo da lei, a jurisprudência ou a Súmula que lhe serve de sustentação. 5.

O embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado.

Este recurso não se presta para revisão de fundamentos já abordados e decididos. 6.

Inexiste omissão na decisão embargada, e os embargos de declaração não constituem via adequada para corrigir suposto "error in judicando".

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo legal relevante citado: artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 16:36

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 17:19

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 17:19

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 493
11/06/2025 17:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
06/06/2025 17:50

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 13:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
30/04/2025 14:01

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
29/04/2025 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 15:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
26/03/2025 16:21

Despacho - Mero Expediente
26/03/2025 14:14

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/03/2025 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 09:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
16/03/2025 09:21

Despacho - Mero Expediente
11/03/2025 13:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
10/03/2025 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
26/02/2025 15:25

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/02/2025 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
24/02/2025 15:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/02/2025 12:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/02/2025 12:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
20/02/2025 18:24

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
20/02/2025 18:24

Juntada - Documento - Voto
05/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 549
16/01/2025 18:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
15/01/2025 08:36

Juntada - Documento - Relatório
07/01/2025 15:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
07/01/2025 13:08

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/12/2024 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 22:05

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
28/11/2024 15:49

Despacho - Mero Expediente
26/11/2024 13:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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