17/07/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 10:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 10:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0001866-64.2024.8.27.2721/TO IMPETRANTE: REAL ENERGY LTDAADVOGADO(A): GABRIEL MACIEL FONTES (OAB PE029921) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por REAL ENERGY LTDA, com pedido de liminar, visando à anulação do ato administrativo que a desclassificou da Concorrência Eletrônica nº 03/2024, promovida pelo Município de Guaraí/TO, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a comprovação da exequibilidade de sua proposta.

A liminar foi deferida parcialmente (evento 11), tendo sido posteriormente revogada (evento 22) em razão das informações prestadas pela autoridade impetrada (evento 20), que demonstrou ter oferecido prazo e meio de comunicação adequados à impetrante para justificar a proposta, conforme documentação anexa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação da impetrante para manifestação sobre os documentos acostados e a alegação de que foi oportunizada a diligência, bem como para informar se ainda possuía interesse na demanda (evento 37).

A parte impetrante, contudo, quedou-se inerte, mesmo devidamente intimada (evento 38). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009), desde que demonstrado de plano por prova documental inequívoca.

No caso, a impetrante fundamenta a ilegalidade do ato na ausência de contraditório quanto à exequibilidade de sua proposta.

Contudo, a autoridade coatora apresentou documentos que demonstram a concessão de prazo e encaminhamento de comunicação para manifestação da impetrante, a qual, inclusive, não refutou tais alegações, embora intimada a fazê-lo.

Dessa forma, não restou configurada qualquer ilegalidade ou abuso de poder na conduta administrativa, tampouco se faz presente o direito líquido e certo alegado.

A causa de pedir, portanto, mostra-se esvaziada. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, revogo a decisão proferida liminarmente, e denego a segurança pleiteada.

Por consequência, extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
17/06/2025 17:54

Conclusão para julgamento
10/06/2025 17:33

Conclusão para despacho
06/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/01/2025 13:15

Conclusão para julgamento
27/01/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/12/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 13:28

Conclusão para despacho
15/08/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 16:53

Protocolizada Petição
15/08/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
17/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
02/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:05

Decisão - Revogação - Liminar
02/07/2024 12:16

Conclusão para despacho
01/07/2024 19:27

Protocolizada Petição
01/07/2024 17:51

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 16:27

Protocolizada Petição
18/06/2024 08:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
14/06/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: BELIZA DA CRUZ CAMPOS (por substituição em 17/06/2024 17:08:38)
14/06/2024 17:26

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
14/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:15

Decisão - Concessão em parte - Liminar
14/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5491744, Subguia 29014 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 28,20
14/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5491745, Subguia 28920 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
13/06/2024 16:38

Protocolizada Petição
13/06/2024 12:47

Conclusão para despacho
13/06/2024 12:46

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 22:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5491745, Subguia 5410329
12/06/2024 22:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5491744, Subguia 5410328
12/06/2024 22:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - REAL ENERGY LTDA. - Guia 5491745 - R$ 50,00
12/06/2024 22:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - REAL ENERGY LTDA. - Guia 5491744 - R$ 28,20
12/06/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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