04/07/2025 11:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/07/2025 11:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029326-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: SARA NUNES XAVIER (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIONEIDE GLORIA REIS (OAB TO010099)ADVOGADO(A): ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA (OAB TO008290)RECORRIDO: APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE MEIO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta má prestação de serviços contratados junto à empresa demandada para intermediação extrajudicial de financiamento bancário.

A parte autora alegou propaganda enganosa, ausência de prestação do serviço e solicitou a rescisão contratual com devolução de valores e indenização.

A parte ré contestou, negando ilicitude.

A sentença entendeu pela ausência de provas quanto aos pagamentos e pela inexistência de dano moral indenizável.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a consideração de documentos apresentados somente na fase recursal; (ii) saber se houve falha na prestação dos serviços contratados que justifique a condenação da parte ré à restituição de valores e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Conforme o art. 1.014 do CPC c/c art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, não se admite inovação recursal no âmbito dos Juizados Especiais.

A apresentação de documentos novos, sem justificativa para sua não juntada na fase inicial, impede sua análise.4.

A ausência de prova dos pagamentos alegadamente realizados inviabiliza o reconhecimento de inadimplemento contratual.5.

As cláusulas contratuais demonstram a existência de obrigação de meio, não havendo comprovação de descumprimento ou vício na execução do serviço.6.

Inexistente prova de falha na prestação do serviço, tampouco configurado dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:"1.

Não se admite inovação recursal no sistema dos Juizados Especiais, sendo incabível a apresentação de provas não juntadas na fase de conhecimento, salvo justificativa plausível. 2.

A inexistência de comprovação dos pagamentos inviabiliza o reconhecimento de inadimplemento contratual e de falha na prestação do serviço. 3.

A prestação de serviço com obrigação de meio não enseja responsabilização quando não demonstrado vício na conduta da contratada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014; Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0002331-55.2023.8.27.2706, Rel.

José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 25/03/2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 13:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 179
30/05/2025 17:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
04/11/2024 11:45

Conclusão para despacho
01/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/10/2024 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/10/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/07/2024 17:48

Conclusão para despacho
09/07/2024 17:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 17:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
09/07/2024 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
09/07/2024 15:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SARA NUNES XAVIER - Guia 5510786 - R$ 403,56
09/07/2024 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2024 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
30/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/04/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/03/2024 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/03/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/11/2023 14:56

Conclusão para julgamento
14/11/2023 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/11/2023 16:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/11/2023 16:00. Refer. Evento 6
14/11/2023 10:55

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/11/2023 11:28

Protocolizada Petição
25/10/2023 15:01

Protocolizada Petição
09/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
19/09/2023 16:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
21/08/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/08/2023 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 14/11/2023 16:00
21/08/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 14:52

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 13:03

Conclusão para despacho
31/07/2023 12:35

Processo Corretamente Autuado
28/07/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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