04/07/2025 11:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 11:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 11:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 09:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015550-66.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: JONAS AVELINO DE FARIA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JONAS AVELINO DE FARIA,contra decisão1 que não conheceu do recurso inominado interposto, por deserção, e impôs condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em razões recursais2, o Embargante alega, em síntese, omissão e contradição na decisão, sustentando que apresentou pedido de concessão da justiça gratuita, não analisado de forma fundamentada e que não houve atuação processual de advogado da parte recorrida, razão pela qual seria indevida a condenação em honorários advocatícios. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é próprio à espécie e manejado tempestivamente, merecendo conhecimento. É cediço que os Embargos de Declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão. Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, a contradição a ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes ventilados pelas partes ou, ainda, sobre questões de ordem pública.

No caso, assiste parcial razão ao embargante. 1.

DA OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à análise da presença de atuação de advogado da parte recorrida, embora tenha sido imposta condenação em honorários advocatícios.

Compulsando os autos, constata-se que a parte recorrida permaneceu inerte, não tendo constituído advogado ou apresentado defesa, sendo declarada revel.

Não há qualquer registro de atividade processual profissional por patrono da parte adversa.

O princípio da causalidade, adotado de forma supletiva no sistema dos juizados, estabelece que deve arcar com as despesas do processo quem lhe deu causa.

Todavia, no caso em apreço, não se justifica a remuneração de atividade advocatícia inexistente.

Os honorários advocatícios têm natureza contraprestacional, estando atrelados à atuação técnica do causídico no processo.

Veja: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL.

SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO VERIFICAÇÃO .

AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA ADVOGADA DA EMBARGANTE.

MERA HABILITAÇÃO QUE NÃO ATRAI A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO . “Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora” (STJ.

REsp n. 2.091 .586/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). (TJ-PR 00299312720248160021 Cascavel, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024)" Logo, impõe-se o afastamento da condenação em honorários advocatícios, mantendo-se, porém, a condenação em custas, as quais decorrem da deserção do recurso. 2.

Da Inexistência de Omissão Quanto à Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, a decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento, diante da ausência de demonstração da alegada hipossuficiência financeira.

A simples declaração da parte não goza de presunção absoluta, podendo ser relativizada.

Assim, não há omissão ou contradição a ser sanada neste ponto, tratando-se de mera inconformidade com o conteúdo da decisão, o que não se amolda à via dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprir omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, afastando-a, com fundamento no princípio da causalidade, diante da inexistência de atuação profissional do advogado da parte recorrida.

Mantém-se íntegra a decisão nos demais termos, inclusive quanto à deserção do recurso inominado e à condenação em custas processuais.

Intimem-se. 1.

EVENTO 106 2.

EVENTO 109
01/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 16:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Monocrático
13/06/2025 15:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2025 12:56

Conclusão para decisão
17/03/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/02/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2025 15:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
21/01/2025 15:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/01/2025 14:01

Conclusão para despacho
14/01/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
19/12/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/11/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 22:32

Decisão - Outras Decisões
01/08/2024 17:29

Conclusão para despacho
31/07/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
31/07/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/07/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 2STREC
19/07/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JONAS AVELINO DE FARIA - Guia 5518315 - R$ 1.320,68
19/07/2024 16:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2024 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
19/07/2024 14:11

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/07/2024 15:16

Conclusão para despacho
16/07/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/07/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 22:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/06/2024 14:10

Conclusão para despacho
19/06/2024 17:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
16/05/2024 21:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
18/04/2024 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
18/04/2024 14:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/04/2024 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 19:01

Protocolizada Petição
11/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/03/2024 19:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
13/03/2024 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
13/03/2024 13:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/12/2023 16:00

Conclusão para julgamento
23/11/2023 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/11/2023 17:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/11/2023 17:30. Refer. Evento 53
23/11/2023 11:20

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/11/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/10/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2023 09:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
20/10/2023 17:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
02/10/2023 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
02/10/2023 13:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
02/10/2023 13:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/09/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/08/2023 15:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 23/11/2023 17:30
24/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
22/08/2023 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/08/2023 14:31

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
22/08/2023 14:21

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/08/2023 15:00. Refer. Evento 12
22/08/2023 11:02

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/08/2023 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
27/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:37

Juntada - Outros documentos
27/07/2023 10:31

Juntada - Outros documentos
18/07/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2023 17:51

Lavrada Certidão
01/07/2023 14:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
01/07/2023 13:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
30/06/2023 11:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
28/06/2023 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
28/06/2023 17:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2023 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
28/06/2023 17:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2023 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
28/06/2023 17:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2023 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2023 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/06/2023 12:32

Juntada - Outros documentos
22/06/2023 10:41

Juntada - Outros documentos
21/06/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2023 15:16

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 13:36

Conclusão para despacho
02/06/2023 12:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
02/06/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/05/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/05/2023 15:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 22/08/2023 15:00
31/05/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
31/05/2023 14:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2023 16:03

Decisão - Concessão em parte - Liminar
16/05/2023 14:34

Conclusão para decisão
10/05/2023 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:24

Processo Corretamente Autuado
25/04/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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