04/07/2025 11:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/07/2025 11:21

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04/07/2025 11:18

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03/07/2025 09:53

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03/07/2025 09:52

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03/07/2025 09:50

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03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000264-95.2024.8.27.2702/TO RECORRENTE: TIM S A (RÉU)ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A)ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB RS054293)RECORRIDO: MARIA DOS REIS CARVALHO MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL FERREIRA DE AMORIM (OAB GO070367)ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO (OAB GO030915) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como, a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução n.º 01 de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário da Justiça n.º 5588 de 21 de fevereiro de 2024, Resolução n.º 02 de 22 de julho de 2024 e Resolução n.º 03 de 13 de dezembro 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por TIM S.A. contra a sentença1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria dos Reis Carvalho Morais, condenando a operadora à restituição em dobro de R$ 134,43, bem como ao cancelamento do plano “TIM PRÉ TOP”, com imposição de multa por descumprimento.

Em razões recursais2, a Recorrente sustenta que as cobranças decorrem de serviço contratado voluntariamente pela consumidora, que houve uso contínuo do serviço por mais de seis anos, inclusive posterior à propositura da ação, que os protocolos apresentados na inicial seriam falsos ou não reconhecidos pela própria autora e que sentença é padronizada, desconsiderou o depoimento pessoal da consumidora, e não avaliou corretamente as provas documentais, como o regulamento do plano juntado aos autos.

Em contrarrazões3, a Recorrida defende a manutenção da sentença e alegando que não contratou o plano, que foi cobrada indevidamente por serviços que desconhecia, que tentou resolver administrativamente, mas sem êxitoe que a TIM não comprovou a contratação ou a ciência do consumidor quanto aos débitos. É o relatório.

DECIDO.

A insurgência da parte recorrente quanto à regularidade das cobranças efetuadas merece prosperar. 1.

DA CONTRATAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PLANO Compulsando detidamente os autos, observa-se que é fato incontroverso que a parte autora era usuária do plano "TIM PRÉ TOP ONE 6.0", conforme admitido em depoimento pessoal, bem como pelos registros de recarga e uso constante dos serviços.

O regulamento do referido plano, devidamente acostado aos autos pela TIM, prevê expressamente que as recargas realizadas pelo consumidor serão convertidas em créditos TIM Pré, os quais são automaticamente utilizados para ativação e renovação dos benefícios da oferta.

Transcreve-se, por oportuno, trecho relevante do regulamento: 3.

CARACTERÍSTICAS: Ao aderir ao TIM PRÉ TOP, o cliente concorda que suas recargas serão convertidas em créditos TIM Pré, que serão utilizados na ativação e renovação dos benefícios da oferta, conforme regras descritas no item 4 deste regulamento.

Novos clientes terão a oferta préativada ao adquirirem um chip TIM PRÉ e deverão ativar o chip e a oferta ligando para *144 do celular.

Clientes TIM podem ativar enviando um SMS para 4141 com a palavra TOP. Os benefícios do TIM PRÉ TOP serão disponibilizados para o cliente das seguintes formas: · Ativação da oferta e conversão dos créditos de recarga em créditos TIM Pré; · Renovação da oferta, mediante a conversão dos créditos TIM Pré adquiridos ou remanescentes e não utilizados durante a validade da oferta; · A validade da oferta e a franquia dos benefícios serão proporcionais ao valor de créditos TIM Pré convertidos em benefícios quando da ativação/renovação do plano. Os benefícios e suas respectivas validades são proporcionais ao saldo de créditos TIM Pré no momento da ativação ou renovação da oferta, conforme tabela a seguir. (grifou-se) No caso concreto, os descontos impugnados pela parte autora, sob a rubrica "Renovação de Promoção" (evento 01/ANEXO 05), decorrem exatamente da mecânica contratual do plano adquirido, ou seja, foram resultantes da conversão automática dos créditos em benefícios, conforme previsão contratual clara e prévia.

A autora, inclusive, continuou realizando recargas por meses, inclusive após o ajuizamento da presente ação, fato que reforça a ciência inequívoca da dinâmica do plano e a aceitação tácita das condições.

A tese de desconhecimento da contratação, portanto, não se sustenta diante da prova documental e do comportamento contratual reiterado.

Assim, não se verifica qualquer ilicitude nas cobranças, uma vez que estas decorreram do funcionamento normal do plano contratado, sendo necessárias à utilização dos serviços de telecomunicação ofertados.

O simples inconformismo do consumidor com a dinâmica da cobrança, sem comprovação de contratação indevida ou falha na prestação, não enseja reparação.

Diante da ausência de ato ilícito, inviável a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais, devendo, por consequência, ser reformada a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de litigância de má-fé, embora se verifique que os protocolos apresentados pela autora não foram reconhecidos pela ré, não há elementos suficientes nos autos para afirmar que houve dolo ou má-fé processual intencional.

A simples divergência quanto à existência dos registros não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé nos moldes do art. 80 do CPC.

Eventuais equívocos ou inconsistências na individualização dos atendimentos telefônicos, ainda que questionáveis, não autorizam a imposição de penalidade tão grave, sobretudo em se tratando de parte consumidora hipossuficiente.

Assim, julga-se improcedente a penalidade por litigância de má-fé.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se.

Intimem-se. 1.

EVENTO 28 2.

EVENTO 37 3.

EVENTO 45
01/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
06/06/2025 16:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
27/05/2025 15:25

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - NORMAL
11/03/2025 15:59

Conclusão para julgamento
11/03/2025 15:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/10/2024 14:12

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
16/10/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/10/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/10/2024 21:28

Decisão - Outras Decisões
07/10/2024 16:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
04/10/2024 15:58

Conclusão para despacho
04/10/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
26/09/2024 09:58

Protocolizada Petição
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
24/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/09/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/09/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:36

Decisão - Outras Decisões
19/09/2024 15:07

Conclusão para despacho
18/09/2024 09:08

Protocolizada Petição
18/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/09/2024 10:02

Protocolizada Petição
02/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/08/2024 13:16

Conclusão para despacho
01/08/2024 12:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
30/07/2024 13:31

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 14:47

Conclusão para decisão
15/07/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/06/2024 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2024 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/06/2024 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2024 12:27

Protocolizada Petição
05/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5475533, Subguia 24565 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 332,56
22/05/2024 13:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5475533, Subguia 5404707
22/05/2024 13:34

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TIM S A - Guia 5475533 - R$ 332,56
20/05/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/05/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2024 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/05/2024 11:51

Conclusão para julgamento
14/05/2024 11:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 13/05/2024 14:30. Refer. Evento 15
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/05/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 14:41

Publicação de Ata
13/05/2024 14:27

Protocolizada Petição
13/05/2024 09:19

Protocolizada Petição
10/05/2024 10:00

Protocolizada Petição
03/05/2024 19:22

Lavrada Certidão
03/05/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/05/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/05/2024 19:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 13/05/2024 14:30
03/05/2024 18:14

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/04/2024 14:04

Conclusão para decisão
29/04/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:27

Protocolizada Petição
14/03/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/02/2024 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 22:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/02/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 16:00

Conclusão para decisão
29/02/2024 16:00

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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