01/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005741-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLISVAM FERREIRA FEITOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de apresentação do demonstrativo de pagamento dos valores retroativos referente à progressão concedida em 03/2015, bem como, os novo cálculo atualizado, de rigor o deferimento do pedido de dilação do evento 29, PET1.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de dilação e, por conseguinte, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os referidos documentos.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
28/08/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:58

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 14:52

Conclusão para despacho
11/07/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 11:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 10:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005741-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLISVAM FERREIRA FEITOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por CARLISVAM FERREIRA FEITOSA em face do ESTADO DO TOCANTINS, visando ao recebimento de diferenças a título de correção monetária sobre valores retroativos pagos administrativamente, decorrentes de progressão funcional cujo direito foi adquirido em 03/2015, entretanto, o pagamento foi realizado de forma parcelada, nos meses de dezembro de 2021, e de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, totalizando o valor de R$173.363,05 (cento e setenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e cinco centavos).

Alega o autor que o ente público realizou o pagamento apenas do valor nominal, sem considerar a atualização monetária devida, pleiteando a diferença apurada em R$11.520,95 (onze mil, quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), conforme planilhas acostadas aos autos.

Citado, o Estado do Tocantins, em contestação (evento 7, CONT1), sustenta, em síntese, que nos valores pagos ao autor estão incluídas também parcelas relativas ao vencimento, entendendo indevida a cobrança das diferenças pretendidas. É o breve relato. DECIDO. É certo que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, especialmente quando postula diferenças de natureza remuneratória, devendo apresentar de forma detalhada e precisa o quantum que entende devido.

Pois bem! Analisando o contracheque anexado no evento 1, CHEQ5, verifico que não é possível identificar com clareza quais valores foram pagos exclusivamente a título de retroativo de progressão funcional, cujo o direito foi concedido em 03/2015, e quais valores correspondem a outras rubricas remuneratórias.

Diante disso, DETERMINO A INTIMAÇÃO do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o demonstrativo de pagamento dos valores retroativos referente à progressão concedida em 03/2015, bem como, apresente novo cálculo atualizado dos valores que entende devidos.

Com a apresentação dos referidos documentos, INTIME-SE o requerido para manifestar-se no mesmo prazo.

Após, autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 17:31

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:55

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 11:33

Conclusão para julgamento
21/04/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 22:59

Despacho - Determinação de Citação
11/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
11/02/2025 12:44

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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