17/07/2025 12:09

Baixa Definitiva
17/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 10:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0005739-33.2023.8.27.2713/TO INTERESSADO: KALLINY DA SILVA CUNHAADVOGADO(A): JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de requerimento formulado pelo Delegado de Polícia Civil da 6ª Central de Atendimento da Polícia Civil da cidade de Colinas do Tocantins/TO, em favor da ofendida KALLINY DA SILVA CUNHA CARVALHO, qualificada nos autos, no sentido de que sejam adotadas Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de seu ex-companheiro IRLEY SOUZA CARVALHO.

As medidas protetivas foram deferidas, conforme decisão lançada no evento 6.

Intimada a manifestar-se quanto à necessidade de prorrogação das medidas, a ofendida, Sra.

KALLINY DA SILVA CUNHA CARVALHO, apresentou petição (evento 37), requerendo a revogação das medidas protetivas.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela revogação das medidas no evento 40. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) autoriza a concessão de medidas protetivas de urgência com a finalidade de proteger a integridade física, psicológica, moral e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Tais medidas, de natureza cautelar, devem subsistir enquanto presentes os elementos que indiquem risco atual ou iminente à ofendida.

Contudo, é pacífico o entendimento de que não devem perdurar por tempo indeterminado, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dispõe o art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006: “Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.” No caso em apreço, as medidas protetivas foram deferidas há mais de seis meses, sem que, desde então, tenham surgido elementos que indiquem a persistência da situação de risco inicialmente apresentada.

Ademais, a própria ofendida manifestou expressamente o desinteresse pela continuidade das medidas, não havendo qualquer indício de que tal manifestação tenha decorrido de coação ou constrangimento.

Corroborando essa posição, o Ministério Público opinou pela revogação das medidas, destacando a ausência de fundamentos que justifiquem sua manutenção.

Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da manutenção das medidas protetivas, deve-se proceder à sua revogação, sem prejuízo de futura reavaliação, caso surjam novas circunstâncias que justifiquem a reiteração da proteção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas em favor de KALLINY DA SILVA CUNHA CARVALHO, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixa necessárias.

Colinas do Tocantins-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
02/07/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:41

Decisão - Revogação - Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (art. 22, VI)
02/07/2025 12:56

Conclusão para despacho
30/06/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:24

Protocolizada Petição
08/04/2025 15:47

Lavrada Certidão
17/12/2024 15:38

Processo Corretamente Autuado
17/11/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/11/2024 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:43

Lavrada Certidão
30/09/2024 13:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 17:33

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
07/09/2024 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/09/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:59

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
15/05/2024 17:30

Conclusão para decisão
14/03/2024 13:42

Lavrada Certidão
29/11/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
27/11/2023 08:07

Protocolizada Petição
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2023 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
17/11/2023 15:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
16/11/2023 19:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
16/11/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/11/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 11:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOCOL1ECRI
16/11/2023 11:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
16/11/2023 11:38

Expedido Mandado - Plantão - TOCOLCEMAN
16/11/2023 11:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
16/11/2023 11:23

Expedido Mandado - Plantão - TOCOLCEMAN
16/11/2023 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2023 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2023 10:49

Decisão - Concessão - Medida protetiva
15/11/2023 23:09

Conclusão para decisão
15/11/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/11/2023 23:00

Processo Corretamente Autuado
15/11/2023 19:43

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOCOL1ECRI -> PLANTAO
15/11/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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