TJTO - 0010979-87.2024.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BARBARA RODRIGUES BARROS

CPF *48.***.*60-30

Advogados

VITORIA DE SOUZA MENDES

OAB: 012347/TO

CPF *35.***.*55-03

Polo Passivo

Partes

IASMIN RODRIGUES LIMA

CPF *73.***.*62-70

Advogados

LEONARDO LIMA DUARTE

OAB: 011004/TO

CPF *49.***.*85-57

SIMONE DA SILVA MORAIS

OAB: 009622/TO

CPF *37.***.*17-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:21

    Conclusão para despacho

  • 08/07/2025 22:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 04/07/2025 11:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 04/07/2025 11:55

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 04/07/2025 11:53

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 10:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 10:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 10:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0010979-87.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: BARBARA RODRIGUES BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): VITORIA DE SOUZA MENDES (OAB TO012347) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

    Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

    Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

    Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

    NELSON COELHO FILHO Juiz Relator    

  • 02/07/2025 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 19:29

    Despacho - Requisição de Informações

  • 09/04/2025 16:25

    Conclusão para despacho

  • 09/04/2025 16:15

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 09/04/2025 16:14

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 07/04/2025 10:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 13/03/2025 12:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 13/03/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:18

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 12/03/2025 18:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/02/2025 17:25

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 12/02/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 16:39

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 03/10/2024 17:01

    Conclusão para julgamento

  • 03/10/2024 16:35

    Publicação de Ata

  • 03/10/2024 16:17

    Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 03/10/2024 15:00. Refer. Evento 19

  • 30/09/2024 10:54

    Protocolizada Petição

  • 10/09/2024 13:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2024 16:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 29/08/2024 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/08/2024 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/08/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 15:29

    Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 03/10/2024 15:00

  • 23/08/2024 18:28

    Despacho - Mero expediente

  • 05/08/2024 17:41

    Conclusão para despacho

  • 05/08/2024 16:57

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV

  • 05/08/2024 16:56

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 05/08/2024 16:30. Refer. Evento 6

  • 05/08/2024 14:18

    Protocolizada Petição

  • 03/08/2024 13:17

    Juntada - Certidão

  • 01/07/2024 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/06/2024 14:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC

  • 19/06/2024 14:54

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 18/06/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:30

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 05/08/2024 16:30

  • 06/06/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 18:30

    Despacho - Mero expediente

  • 24/05/2024 16:02

    Conclusão para despacho

  • 24/05/2024 16:02

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/05/2024 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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