07/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
07/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
03/07/2025 10:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003989-50.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAIJANE ALVES CARDOSO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
02/07/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/04/2025 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5686992, Subguia 91830 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 790,17
11/04/2025 16:26

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
11/04/2025 15:58

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MAIJANE ALVES CARDOSO - Guia 5695569 - R$ 263,39
11/04/2025 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5686992, Subguia 5495241
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/03/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 10:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
28/03/2025 10:50

Lavrada Certidão
28/03/2025 10:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAIJANE ALVES CARDOSO - Guia 5686992 - R$ 790,17
28/03/2025 10:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAIJANE ALVES CARDOSO - Guia 5686991 - R$ 768,78
28/03/2025 10:39

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - MAIJANE ALVES CARDOSO - Guia 5659499 - R$ 3.212,84
27/03/2025 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/03/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/03/2025 16:10

Juntada - Certidão
26/03/2025 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
26/03/2025 10:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 22:54

Protocolizada Petição
12/02/2025 19:09

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MAIJANE ALVES CARDOSO - Guia 5659499 - R$ 3.212,84
12/02/2025 14:15

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/01/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 09:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
28/01/2025 09:53

Lavrada Certidão
28/01/2025 09:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAIJANE ALVES CARDOSO - Guia 5648591 - R$ 1.498,92
28/01/2025 09:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAIJANE ALVES CARDOSO - Guia 5648590 - R$ 1.214,28
27/01/2025 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/01/2025 14:01

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/10/2024 16:52

Conclusão para despacho
30/10/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
18/10/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/10/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 11:00

Despacho - Requisição de Informações
01/08/2024 17:21

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 13:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
29/07/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
16/07/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
04/07/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
02/07/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
06/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/04/2024 14:10

Conclusão para julgamento
25/04/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
08/04/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/07/2023 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/07/2023 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/07/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/07/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 15:47

Lavrada Certidão
10/07/2023 17:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/07/2023 12:41

Conclusão para decisão
06/07/2023 18:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/06/2023 14:43

Conclusão para julgamento
28/06/2023 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/06/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
21/06/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/06/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/06/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/06/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/06/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
05/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/02/2023 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2023 12:58

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 12:52

Conclusão para despacho
13/02/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/01/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 22:52

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 14:37

Conclusão para despacho
26/01/2023 14:37

Processo Corretamente Autuado
25/01/2023 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
25/01/2023 17:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/01/2023 17:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/01/2023 16:03

Decisão - Declaração - Incompetência
17/10/2022 13:33

Conclusão para despacho
02/09/2022 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/08/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 17:00

Decisão - Outras Decisões
02/08/2022 15:07

Conclusão para despacho
04/07/2022 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/06/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:55

Despacho - Mero expediente
20/04/2022 15:56

Conclusão para despacho
14/12/2021 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/11/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2021 13:04

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 15:05

Conclusão para despacho
06/05/2021 17:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00039895020208272729
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
04/02/2021 15:08

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00039895020208272729/TJTO
03/12/2020 15:57

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00039895020208272729/TJTO
09/11/2020 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/10/2020 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2020 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/10/2020 12:59:07)
09/10/2020 07:38

Despacho - Mero expediente
16/09/2020 16:46

Conclusão para despacho
08/09/2020 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2020 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2020 09:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
03/07/2020 11:22

Protocolizada Petição
25/06/2020 09:26

Conclusão para decisão
22/06/2020 15:16

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:36

Despacho - Mero expediente
18/05/2020 14:39

Conclusão para despacho
18/05/2020 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2020 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2020 09:59

Despacho - Mero expediente
10/03/2020 16:26

Conclusão para despacho
05/03/2020 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2020 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 13:01

Despacho - Mero expediente
28/01/2020 11:31

Conclusão para despacho
24/01/2020 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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