23/07/2025 15:53

Protocolizada Petição
23/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5760119, Subguia 114469 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
22/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 00115868420258272700/TJTO
22/07/2025 14:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5760119, Subguia 5527336
22/07/2025 13:56

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CONSTRUTORA ÁPIA LTDA - Guia 5760119 - R$ 160,00
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 12:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 12:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 12:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 12:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 10:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 10:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001592-45.2021.8.27.2741/TO RÉU: CONSTRUTORA ÁPIA LTDAADVOGADO(A): VINÍCIUS MATTOS FELÍCIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Construtora Ápia Ltda., alegando suposta omissão e contradição na decisão que determinou o depósito do valor executado, não obstante a existência de apólice de seguro garantia já apresentada nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual os conheço.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

De início, observa-se que a parte embargante não apontou qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material sanável na decisão proferida, limitando-se a manifestar inconformismo quanto ao seu conteúdo.

Tal pretensão, evidentemente, extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ademais, a alegação de inexigibilidade do depósito em razão do seguro garantia constitui matéria própria de embargos à execução fiscal, via adequada para discutir excesso de execução, inexigibilidade do título ou validade da garantia apresentada.

No entanto, não foi essa a medida processual manejada pela embargante, inviabilizando a apreciação da tese pela via aclaratória.

Portanto, ausentes quaisquer vícios formais, e evidenciado o mero inconformismo com a decisão proferida, os embargos de declaração não merecem provimento.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas os REJEITO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos. ntime-se a parte embargante para, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data certificada no sistema.
02/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:03

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 12:03

Conclusão para decisão
06/05/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 13:02

Protocolizada Petição
25/11/2024 12:32

Conclusão para despacho
25/11/2024 11:35

Protocolizada Petição
02/01/2024 11:45

Protocolizada Petição
30/11/2023 17:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
10/11/2023 13:51

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
18/10/2023 15:12

Protocolizada Petição
04/09/2023 09:59

Conclusão para despacho
01/09/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 19:36

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 14:02

Conclusão para despacho
15/02/2023 17:41

Processo Corretamente Autuado
02/09/2022 12:24

Juntada - Informações
31/08/2022 17:00

Juntada - Informações
31/08/2022 11:40

Expedido Ofício
25/05/2022 14:14

Juntada - Informações
05/05/2022 15:29

Lavrada Certidão
05/05/2022 15:27

Juntada - Informações
05/05/2022 15:20

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
10/12/2021 12:51

Juntada - Informações
10/12/2021 12:48

Juntada - Informações
06/12/2021 17:59

Juntada - Informações
06/12/2021 17:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/11/2021 11:37

Despacho - Mero expediente
11/11/2021 16:05

Conclusão para despacho
11/11/2021 16:05

Lavrada Certidão
09/11/2021 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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