22/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753853, Subguia 114130 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.250,16
14/07/2025 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5753853, Subguia 5524360
14/07/2025 09:32

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA - Guia 5753853 - R$ 1.250,16
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
04/07/2025 12:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 224
04/07/2025 12:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 224
04/07/2025 12:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 224
04/07/2025 12:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 224
03/07/2025 10:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 224
03/07/2025 10:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 224
03/07/2025 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 224
03/07/2025 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 224
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0003178-54.2020.8.27.2741/TO AUTOR: PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)ADVOGADO(A): EVERALDO SANTANA DOS SANTOS (OAB BA044115) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PPAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA, alegando omissão na decisão quanto à aplicação imediata do julgamento da ADI nº 7.553/TO, que declarou parcialmente inconstitucional a Lei Estadual nº 4.240/2023, quanto à sistemática de custas judiciais no Estado do Tocantins.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual os conheço.

No mérito, todavia, não merecem acolhimento.

Não há, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Verifica-se que a parte embargante busca, na verdade, modificar o mérito da decisão proferida, pretensão que extrapola os limites dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.

Em relação ao julgamento da ADI nº 7.553/TO, importante ressaltar que referida decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente a publicação do acórdão e eventual modulação de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não produz efeitos vinculantes e erga omnes de forma imediata.

Portanto, enquanto não houver trânsito em julgado, permanece válida a legislação vigente, inclusive para fins de cobrança de custas judiciais no âmbito deste Estado.

Assim, o argumento apresentado pela embargante revela-se prematuro e desprovido de respaldo jurídico, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito sob o pretexto de omissão, hipótese inadmissível na via aclaratória.

Advirto, ainda, que a reiteração de pedidos manifestamente infundados ou a interposição de recursos com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, c/c art. 81 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Wanderlândia/TO, data certificada no sistema.
02/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 12:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 14:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2025 14:30

Conclusão para decisão
24/06/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213
24/06/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
20/06/2025 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
11/06/2025 16:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 206
04/06/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
04/06/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
04/06/2025 08:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725423, Subguia 5510470
04/06/2025 08:26

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA - Guia 5725423 - R$ 3.518,91
04/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 206
03/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2025 16:58

Conclusão para julgamento
25/03/2025 16:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 143000642025
21/03/2025 15:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 143000642025
19/03/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
11/02/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
21/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:11

Protocolizada Petição
02/12/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
28/11/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190
18/11/2024 12:01

Conclusão para despacho
15/11/2024 10:05

Protocolizada Petição
14/11/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/09/2024 06:07

Conclusão para julgamento
22/09/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
16/09/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181
29/08/2024 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 00:23

Protocolizada Petição
29/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176
21/08/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
20/08/2024 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
29/07/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
25/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
24/07/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
23/07/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:59

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 11:00

Conclusão para despacho
24/06/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
19/06/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 17:11

Protocolizada Petição
17/06/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
17/06/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
17/06/2024 15:13

Protocolizada Petição
17/06/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 154
14/06/2024 15:52

Protocolizada Petição
28/05/2024 17:56

Protocolizada Petição
28/05/2024 17:40

Protocolizada Petição
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
17/05/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 07:54

Lavrada Certidão
17/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
16/05/2024 01:06

Protocolizada Petição
08/05/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
24/04/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 18:41

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 17:49

Protocolizada Petição
04/02/2024 09:12

Conclusão para despacho
30/01/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 139
30/01/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
23/01/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
23/01/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/01/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2024 14:09

Protocolizada Petição
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/01/2024 15:05

Protocolizada Petição
16/01/2024 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 143000102024
15/01/2024 12:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 143000102024
15/01/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
15/01/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/01/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/01/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/01/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
10/01/2024 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/01/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/12/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
20/12/2023 03:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/12/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
02/12/2023 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/11/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:58

Decisão - Outras Decisões
10/08/2023 11:07

Conclusão para despacho
10/08/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
07/08/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
03/08/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
17/07/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 12:18

Conclusão para despacho
20/04/2023 11:17

Protocolizada Petição
18/04/2023 18:52

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 16:47

Conclusão para despacho
30/01/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/01/2023 15:01

Processo Corretamente Autuado
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/12/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
02/12/2022 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/12/2022 10:43

Lavrada Certidão
02/12/2022 10:30

Juntada - Informações
02/12/2022 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/11/2022 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/10/2022 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 12:32

Protocolizada Petição
25/10/2022 16:17

Conclusão para despacho
19/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
18/10/2022 16:48

Protocolizada Petição
18/10/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
12/09/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 14:46

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 17:39

Conclusão para despacho
01/08/2022 15:31

Protocolizada Petição
01/08/2022 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/07/2022 16:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00119595720218272700/TJTO
15/07/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
06/07/2022 21:59

Protocolizada Petição
06/07/2022 21:47

Protocolizada Petição
06/07/2022 21:47

Protocolizada Petição - (DF031476)
29/06/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2022 18:40

Despacho - Mero expediente
23/05/2022 12:58

Conclusão para despacho
23/05/2022 09:12

Protocolizada Petição
20/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/04/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2022 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOWAN1ECIV
12/04/2022 16:55

Lavrada Certidão
12/04/2022 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2022 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> COJUN
31/03/2022 19:29

Despacho - Mero expediente
25/03/2022 16:40

Protocolizada Petição
24/03/2022 18:05

Conclusão para despacho
24/03/2022 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/03/2022 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/03/2022 15:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00119595720218272700/TJTO
25/02/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/02/2022 15:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00062235820218272700/TJTO
08/02/2022 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 17:24

Despacho - Mero expediente
20/01/2022 15:19

Conclusão para despacho
20/01/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2021 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/11/2021 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 17:25

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 15:09

Conclusão para despacho
09/11/2021 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/10/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 13:48

Despacho - Mero expediente
14/10/2021 16:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00062235820218272700/TJTO
22/09/2021 07:42

Conclusão para despacho
22/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
20/09/2021 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 00119595720218272700/TJTO
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/08/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2021 18:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00024847720218272700/TJTO
17/05/2021 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 00062235820218272700/TJTO
17/05/2021 17:47

Protocolizada Petição
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/04/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2021 15:26

Decisão - Outras Decisões
08/04/2021 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2021 15:46

Conclusão para despacho
08/04/2021 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/03/2021 22:06

Protocolizada Petição
05/03/2021 16:47

Protocolizada Petição
05/03/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 11:27

Protocolizada Petição
04/03/2021 22:47

Protocolizada Petição
04/03/2021 22:44

Protocolizada Petição
04/03/2021 22:08

Remessa Externa - -> TJTO
11/01/2021 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/12/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2020 14:22

Despacho - Mero expediente
04/12/2020 12:46

Conclusão para despacho
04/12/2020 12:15

Distribuído por dependência - Número: 00016614820198272741

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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