12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
04/07/2025 13:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 12:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 12:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 11:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 11:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0003106-88.2024.8.27.2721/TO AUTOR: MILTON JOSÉ APPOLONIADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MILTON JOSÉ APPOLONI, na qual se verifica, conforme se depreende do pedido de evento 98, a existência de interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, autarquia federal, na solução da controvérsia posta.

A competência para o julgamento da presente demanda deve, portanto, ser aferida à luz do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição da República, o qual dispõe: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, a competência em razão da matéria é absoluta e passível de ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição com fulcro no art. 64 do CPC.

Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Entretanto, quando se trata de demanda de direito privado incumbe à Justiça Federal decidir sobre o interesse do ente público, como dita o enunciado do e.

Superior Tribunal de justiça: Súmula 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que, quando houver interesse jurídico direto de autarquia federal, mesmo que não figure formalmente no polo passivo da lide, configura-se a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito, em razão da repercussão direta que a decisão judicial poderá causar em sua esfera de atribuições e prerrogativas legais.

No presente caso, a atuação do INCRA revela-se relevante à discussão, uma vez que a lide versa sobre questão atinente à posse ou domínio de terras públicas federais, situação que afeta diretamente a esfera de atuação institucional da referida autarquia.

Assim, não se trata de mero interesse reflexo, mas sim de interesse jurídico qualificado, suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

Com base nessas razões, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Tocantins – Subseção Judiciária competente, com a remessa dos autos ao juízo federal de ofício.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Guaraí/TO, data do sistema.
02/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:08

Decisão - Declaração - Incompetência
17/06/2025 13:42

Juntada - Informações
11/06/2025 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 16:35

Conclusão para despacho
10/06/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 86 e 91
29/05/2025 12:58

Juntada - Informações
28/05/2025 00:38

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
25/05/2025 22:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
22/05/2025 11:23

Protocolizada Petição
22/05/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/05/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
20/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
19/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:18

Decisão - Outras Decisões
16/05/2025 15:58

Conclusão para despacho
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
15/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:02

Juntada - Informações
14/05/2025 13:08

Juntada - Informações
09/05/2025 17:49

Juntada - Outros documentos
07/05/2025 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
07/05/2025 12:19

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
06/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00070997120258272700/TJTO
06/05/2025 13:16

Expedido Ofício
06/05/2025 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:27

Juntada - Informações
29/04/2025 14:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00198173720248272700/TJTO
28/04/2025 14:32

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 14:37

Conclusão para despacho
16/04/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/04/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2025 12:03

Expedido Ofício
02/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:48

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
31/03/2025 14:17

Conclusão para despacho
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
11/03/2025 10:00

Protocolizada Petição
10/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
07/03/2025 12:34

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/02/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/02/2025 13:57

Expedido Ofício
21/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:39

Conclusão para despacho
18/02/2025 09:56

Protocolizada Petição
11/02/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/02/2025 18:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 14:15

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
29/01/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/01/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:43

Decisão - Outras Decisões
09/01/2025 14:05

Conclusão para despacho
08/01/2025 17:22

Protocolizada Petição
06/01/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 11:48

Protocolizada Petição
29/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00198173720248272700/TJTO
26/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:24

Protocolizada Petição
26/11/2024 08:30

Protocolizada Petição
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 10:16

Protocolizada Petição
11/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 20:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 17:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOGUACEMAN
07/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:41

Decisão - Concessão - Liminar
26/09/2024 17:54

Protocolizada Petição
26/09/2024 17:28

Conclusão para despacho
26/09/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 17:19

Protocolizada Petição
26/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/09/2024 14:54

Protocolizada Petição
25/09/2024 14:41

Protocolizada Petição
25/09/2024 12:50

Conclusão para despacho
25/09/2024 12:50

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 12:50

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
25/09/2024 12:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Reintegração / Manutenção de Posse
24/09/2024 18:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MILTON JOSÉ APPOLONI - Guia 5566295 - R$ 750,00
24/09/2024 18:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MILTON JOSÉ APPOLONI - Guia 5566294 - R$ 601,00
24/09/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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