17/07/2025 12:58

Lavrada Certidão
17/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
16/07/2025 14:49

Conclusão para decisão
16/07/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/07/2025 13:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
04/07/2025 13:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
04/07/2025 13:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/07/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/07/2025 11:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/07/2025 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/07/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0027012-26.2022.8.27.2706/TO AUTOR: GABRIELLA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES ALENCAR (OAB TO005586)RÉU: ANA CAROLINE DOS REIS ARAUJO SOUTOADVOGADO(A): VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM (OAB TO004929) SENTENÇA Que em 29 de novembro de 2022, foi inserido no sistema e-Proc, a Queixa Crime, para apurar suposta prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 140, ambos do Código Penal. É o relatório.

Verifico que a queixa-crime proposta por GABRIELLA DA SILVA OLIVEIRA, que, conforme análise dos autos, não atendeu ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal.

Tal dispositivo exige que, para o oferecimento da queixa-crime, o mandante confere poderes especiais ao advogado constituído, com expressa menção ao nome do querelante, do querelado, do advogado, bem como do fato criminoso que fundamentará a ação.

Contudo, tendo decorrido mais de seis meses entre a data da ciência do fato pelo ofendido e o dia de hoje, sem o oferecimento da queixa, operou-se a decadência.

Contudo, tal vício não foi sanado, desrespeitando o prazo decadencial de 06 meses.

Ressalte-se que a Queixa Crime foi ofertada em 29/11/2022, data posterior ao prazo legal (28/05/2023).

Tendo em vista a inércia da titular da ação penal, o reconhecimento da decadência do direito, é medida que se impõe.

Ante ao exposto, nos termos do art. 107, IV do Código Penal, julgo extinta a punibilidade ANA CAROLINE DOS REIS ARAUJO SOUTO, relativamente à infringência dos crimes previstos nos arts. 138 e 140, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, Estado do Tocantins.
02/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 14:31

Alterada a parte - Situação da parte ANA CAROLINE DOS REIS ARAUJO SOUTO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
01/07/2025 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
11/06/2025 16:12

Conclusão para julgamento
11/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/05/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 12:35

Conclusão para despacho
22/04/2025 12:35

Lavrada Certidão
15/04/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
14/04/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 26/03/2025 15:30. Refer. Evento 89
26/03/2025 12:04

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
17/03/2025 14:31

Lavrada Certidão
17/03/2025 13:19

Lavrada Certidão
13/03/2025 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
07/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
06/03/2025 22:49

Protocolizada Petição
06/03/2025 21:45

Protocolizada Petição
24/02/2025 14:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
17/02/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/02/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/02/2025 15:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
13/02/2025 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
13/02/2025 15:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/02/2025 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
13/02/2025 15:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/02/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 15:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 26/03/2025 15:30
11/11/2024 13:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 08/11/2024 16:00. Refer. Evento 66
11/11/2024 10:52

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 20:06

Protocolizada Petição
07/11/2024 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
07/11/2024 14:55

Conclusão para despacho
07/11/2024 12:45

Protocolizada Petição
03/11/2024 17:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
22/10/2024 14:24

Lavrada Certidão
22/10/2024 14:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
22/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/10/2024 15:53

Protocolizada Petição
18/10/2024 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
15/10/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
15/10/2024 13:56

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
14/10/2024 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
14/10/2024 16:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/10/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/10/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/10/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2024 10:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 08/11/2024 16:00
20/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/05/2023 11:27

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 16:45

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
15/05/2023 13:28

Conclusão para despacho
15/05/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/04/2023 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/04/2023 10:56

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 14:17

Conclusão para despacho
19/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 18:07

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 12:02

Conclusão para despacho
29/03/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2023 10:32

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 14:23

Conclusão para despacho
20/03/2023 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
20/03/2023 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 09/03/2023 14:00. Refer. Evento 17
16/03/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 16:45

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 16:25

Conclusão para despacho
09/03/2023 14:20

Protocolizada Petição
06/03/2023 14:05

Juntada - Certidão
03/03/2023 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
01/03/2023 22:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
22/02/2023 13:25

Lavrada Certidão
17/02/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/02/2023 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2023 13:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
07/02/2023 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
07/02/2023 15:44

Lavrada Certidão
01/02/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/02/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/01/2023 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
31/01/2023 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
31/01/2023 16:54

Expedido Mandado - TOARACEMAN
31/01/2023 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
31/01/2023 16:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
31/01/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 15:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/03/2023 14:00
25/01/2023 10:55

Despacho - Mero expediente
24/01/2023 15:16

Conclusão para despacho
24/01/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/01/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/01/2023 10:34

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 14:25

Conclusão para despacho
10/01/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
05/12/2022 12:46

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARAJECRIJ para TOARA1JECRIJ)
05/12/2022 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAJECIVJ para TOARAJECRIJ)
05/12/2022 12:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2022 12:26

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Petição Criminal
05/12/2022 12:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Direitos da Personalidade - Para: Ameaça
30/11/2022 15:33

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 17:56

Conclusão para despacho
29/11/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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