24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039621-35.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVANILDE CORREIA ARAÚJO REZENDEADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na decisão monocrática do evento 41. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 75.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 0,99 (noventa e nove centavos).

Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, afirmando que o valor remanescente se tornou ínfimo, não havendo mais interesse econômico relevante, conforme manifestação do evento 86.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, volvam conclusos para julgamento, para fins de extinção do processo. Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
23/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
21/07/2025 17:22

Conclusão para decisão
13/06/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/06/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:07

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 12:19

Conclusão para despacho
14/05/2025 12:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/05/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
25/04/2025 14:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 14:06

Trânsito em Julgado
22/04/2025 18:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 13:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/01/2025 13:58

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:35

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 13:59

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/08/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/07/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/07/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/07/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/06/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
27/06/2024 16:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 16:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/02/2024 17:51

Conclusão para despacho
08/02/2024 16:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/02/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/02/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/02/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/12/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/12/2023 13:55

Conclusão para julgamento
13/12/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/12/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/12/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/11/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 11:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 08:41

Protocolizada Petição
19/10/2023 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 12:55

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 13:57

Conclusão para despacho
18/10/2023 13:57

Processo Corretamente Autuado
11/10/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00