28/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00040694820198272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDAADVOGADO(A): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
26/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
22/07/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 13:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDAADVOGADO(A): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado (a) legalmente constituído (a), apôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em razão da Ação de Execução Fiscal nº 0004069-48.2019.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS, para a cobrança de débitos constantes da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº *01.***.*15-12 e *01.***.*15-13.

Requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como postulou pelo recebimento dos presentes Embargos com garantia parcial da execução em razão da hipossuficiência da embargante.

Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, CONCEDO a embargante os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente.

QUANTO A GARANTIA DO JUÍZO Compulsando os autos da execução fiscal, verifico que foi penhorado um veículo no evento 59 nos autos da Execução Fiscal em apenso.

Contudo, não foi suficiente para garantir integralmente o juízo.

Cumpre observar que, a exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16.

Contudo, tal exigência pode ser afastada quando se tratar de hipossuficiente.

Sobre o tema, decidiu o STJ que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EXECUTADO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PATRIMÔNIO.

INEXISTÊNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

EXAME.

GARANTIA DO JUÍZO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.1.272.827/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”. 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido”. (REsp 1487772/SE, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA.

ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM.

OMISSÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1- Em se tratando de executado hipossuficiente, é possível que oponha embargos à execução fiscal independentemente da prestação de garantia.

Precedentes STJ. 2- Diante desse entendimento, há necessidade de o juízo verificar se o Embargante é ou não hipossuficiente, se possui ou não bens que possam garantir a execução, de modo que, não o fazendo, mesmo expressamente requerido pela parte, incorre em omissão que enseja a cassação da sentença. 3- Não é, todavia o caso de determinar o prosseguimento dos embargos à execução, mas apenas determinar ao juízo que se manifeste expressamente sobre os argumentos da Embargante no sentido de ser hipossuficiente para prestação da garantia exigida. 4- Apelação conhecida e parcialmente provida.

Sentença cassada (TJ/TO, AP 0024324-66.2019.827.0000, Rel.

JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS l, Julgado em 21/11/2019).

Sendo assim, em atenção ao entendimento do STJ, bem como restando comprovado que a embargante não possuiu meios de garantir integralmente a execução, imperioso o recebimento dos presentes Embargos à Execução, mesmo diante de garantia parcial do juízo.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC.

Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." Dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos.

Verbis: § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, a falta da garantia integral do juízo, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919 CPC.

Portanto, considerando a garantia parcial do juízo no presente feito, não vislumbro óbice para o recebimento do mesmo, no entanto, face a ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deixo de concedê-lo à execução fiscal.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a garantia parcial do juízo.

Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1.

CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2.

Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.

INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4.

Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5.

Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6.

Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:50

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
16/06/2025 11:56

Conclusão para despacho
11/06/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:46

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
29/04/2025 15:05

Conclusão para despacho
23/04/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 21:16

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:06

Conclusão para despacho
20/02/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 16:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5559465, Subguia 80789 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
20/02/2025 16:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656626, Subguia 80719 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 204,98
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5656626, Subguia 5477421
12/02/2025 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5559465, Subguia 5477420
06/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
06/02/2025 17:37

Lavrada Certidão
06/02/2025 17:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - Guia 5656626 - R$ 204,98
06/02/2025 17:33

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - Guia 5559464 - R$ 182,61
06/02/2025 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
06/02/2025 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
06/02/2025 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
05/02/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 22:07

Conclusão para despacho
16/12/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 16:55

Conclusão para despacho
13/09/2024 16:55

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 16:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - Guia 5559465 - R$ 50,00
13/09/2024 16:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - Guia 5559464 - R$ 182,61
13/09/2024 16:47

Distribuído por dependência - Número: 00040694820198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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