TJTO - 0046448-62.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755402, Subguia 113347 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
-
16/07/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/07/2025 20:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
15/07/2025 19:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755402, Subguia 5525037
-
15/07/2025 19:52
Juntada - Guia Gerada - Apelação - HÉRCULES RIBEIRO MARTINS - Guia 5755402 - R$ 230,00
-
04/07/2025 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
04/07/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
04/07/2025 13:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
04/07/2025 13:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
04/07/2025 13:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
04/07/2025 13:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 11:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 11:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 11:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 11:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0046448-62.2023.8.27.2729/TO AUTOR: HÉRCULES RIBEIRO MARTINSADVOGADO(A): ANA KEILA MARTINS BARBIERO RIBEIRO (OAB TO001241)ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BARBIERO RIBEIRO (OAB GO055968) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HÉRCULES RIBEIRO MARTINS em face da sentença prolatada no evento 58, SENT1, a qual julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial.
Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em omissão por deixar de apreciar o processo administrativo instruído junto à exordial (evento 62, EMBDECL1).
A Fazenda Pública apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência da omissão arguida pela parte embargante e alegou o não preenchimento dos requisitos do recurso oposto (evento 67, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.
O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial.
Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático.
Pois bem.
A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se observo a suposta omissão suscitada, porquanto a ausência de provas necessárias para confirmação da tese suscitada na inicial decorre de confusão do próprio requerente acerca do processo administrativo do qual se origina o débito inscrito em Dívida Ativa.
Com efeito, a sentença faz clara menção à existência de processo administrativo perante o Estado do Tocantins, no qual foi consolidado o lançamento, cuja cópia não foi apresentada, senão vejamos: "Não obstante, pela simples análise do título executivo em questão, observa-se que consta no campo de "Fundamentação Legal e Natureza do Crédito" a menção ao Processo Administrativo n° 2017/2552/507401, bem como há clara descrição quanto a origem da infração, qual seja o art. 39, inciso II, da Lei n° 1.284/2001 c/c Art. 159, inciso II, do Regimento Interno do TCE/TO." Ademais, como mencionado pela parte embargante, o Estado do Tocantins apresentou cópia da Certidão de Decisão do TCE/TO no evento 53, CERT2, na qual consta o número do processo de cobrança e do processo originário movido perante a Corte de Contas.
Não obstante, dentre os documentos apresentados pelo embargante junto à inicial, não há cópia integral dos autos dos processos administrativos supramencionados, o que obsta a análise da suposta nulidade, como fundamentado no julgamento ora combatido.
Sob essa perspectiva, verifico que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, hipótese na qual descabem os embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão.
A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE.
AÇÃO MONITÓRIA.
REITERAÇÃO DE TESES.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.
ARGUMENTOS AFASTADOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2.
Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3.
Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
ARGUMENTOS AFASTADOS.
INTUITO PREQUESTIONADOR.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.
Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3.
Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4.
Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5.
Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6.
Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc. -
02/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/07/2025 16:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
02/06/2025 14:27
Conclusão para despacho
-
02/06/2025 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
14/05/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/05/2025 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
14/05/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
13/05/2025 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
13/05/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
08/05/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 21:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
07/04/2025 16:34
Conclusão para julgamento
-
07/04/2025 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
07/04/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
31/03/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 00:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
12/02/2025 00:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/02/2025 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
03/02/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
30/01/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 16:44
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
24/01/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639146, Subguia 73633 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 279,29
-
22/01/2025 12:03
Protocolizada Petição
-
22/01/2025 11:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639146, Subguia 5470824
-
13/01/2025 16:13
Conclusão para despacho
-
13/01/2025 15:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
-
13/01/2025 15:54
Lavrada Certidão
-
13/01/2025 15:35
Juntada - Guia Gerada - Taxas - HÉRCULES RIBEIRO MARTINS - Guia 5639147 - R$ 50,00
-
13/01/2025 15:35
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HÉRCULES RIBEIRO MARTINS - Guia 5639146 - R$ 605,97
-
13/01/2025 13:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
13/01/2025 12:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
-
07/01/2025 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
29/11/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 17:05
Despacho - Mero expediente
-
22/11/2024 06:52
Conclusão para despacho
-
21/11/2024 19:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
13/11/2024 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
31/10/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2024 15:48
Despacho - Mero expediente
-
21/10/2024 17:04
Protocolizada Petição
-
05/09/2024 17:12
Conclusão para despacho
-
02/09/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
02/09/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
29/08/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 15:25
Despacho - Mero expediente
-
17/06/2024 14:07
Conclusão para despacho
-
14/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
20/05/2024 11:51
Protocolizada Petição
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
08/05/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 18:15
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
29/02/2024 14:13
Conclusão para despacho
-
28/02/2024 19:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
28/02/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
21/02/2024 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 09:38
Despacho - Mero expediente
-
14/02/2024 18:40
Protocolizada Petição
-
01/12/2023 14:19
Processo Corretamente Autuado
-
30/11/2023 12:17
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL3FAZ
-
30/11/2023 12:08
Retificação de Classe Processual - DE: Embargos à Execução PARA: Embargos à Execução Fiscal
-
30/11/2023 06:53
Conclusão para decisão
-
29/11/2023 23:47
Protocolizada Petição
-
29/11/2023 23:20
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL3FAZ -> PLANTAO
-
29/11/2023 23:20
Distribuído por dependência - Número: 00223846120188272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009786-31.2025.8.27.2729
S G Vieira LTDA
Estado do Tocantins
Advogado: Carlos Gabino de Sousa Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/03/2025 06:53
Processo nº 0056062-57.2024.8.27.2729
Marcos Aurelio Vieira de Sousa
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/12/2024 13:50
Processo nº 0002364-68.2021.8.27.2721
Maria das Merces Fernandes dos Santos
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alessio Danillo Lopes Pereira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/08/2021 18:12
Processo nº 0000407-27.2024.8.27.2721
Enedina Jose da Silva Lopes
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/02/2024 11:38
Processo nº 0032251-34.2025.8.27.2729
Wesley Sousa da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/07/2025 11:45