TJTO - 0022468-29.2021.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0022468-29.2021.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: EURIPEDES MARCOS RODRIGUES GOUVEIA (AUTOR)ADVOGADO(A): JENIFFER DE ALMEIDA COSTA (OAB TO005961)APELANTE: DESERET AGROPECUÁRIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NEGÓCIO JURÍDICO.

SIMULAÇÃO RELATIVA CONFIGURADA.

PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO DISSIMULADO.

POSSIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO.

CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0022468-29.2021.827.2706, proposta em face de execução fundada em título extrajudicial (contrato de mútuo).

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade do título por simulação, extinguindo o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa.

Inconformada, a parte apelante sustenta inexistência de simulação no negócio jurídico e requer a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de mútuo apresentado como título executivo representa efetivamente a obrigação pactuada entre as partes; e (ii) estabelecer se, sendo o contrato simulado, há possibilidade de aproveitamento do negócio jurídico dissimulado para fins executivos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O título executivo lastreia-se em contrato de mútuo, porém as provas colhidas na instrução demonstraram que o valor em dinheiro não foi efetivamente entregue, tratando-se, na realidade, de obrigação diversa — empréstimo de calcário — confirmada em juízo pelo próprio embargado e pelas testemunhas. 4.

A divergência entre a vontade declarada (empréstimo em dinheiro) e a real (fornecimento de insumo agrícola) caracteriza simulação relativa, conforme previsão do artigo 167, caput, do Código Civil, o que torna nulo o negócio jurídico simulado, mas autoriza a subsistência do negócio dissimulado, desde que este preencha os requisitos formais e substanciais de validade. 5.

Embora reconhecida a existência de um negócio jurídico dissimulado (empréstimo de calcário), a ausência de prova da entrega do insumo impossibilita o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível — requisitos essenciais à constituição do título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.  Diante da inexistência de prova da prestação principal alegada, resta configurada a ausência de liquidez e certeza do título apresentado, sendo inviável sua execução, impondo-se a manutenção da sentença que declarou sua nulidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.  Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A simulação relativa, por encobrir uma realidade negocial distinta da declarada, permite o reconhecimento do negócio jurídico dissimulado desde que este seja válido em substância e forma, conforme o artigo 167, caput, do Código Civil. 2.

Todavia, mesmo sendo o negócio dissimulado apto à subsistência jurídica, a ausência de prova da obrigação nele contida inviabiliza sua exigibilidade por meio de execução fundada em título extrajudicial. 3.

O título executivo que apresenta obrigação diversa da efetivamente pactuada e desprovida de demonstração quanto ao cumprimento de sua prestação principal não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo ser declarado nulo, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 167, caput e § 1º, I e II; Código de Processo Civil, arts. 487, I; 803, I; 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1102938/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.03.2015, DJe 24.03.2015; STJ, REsp nº 330.182/PR, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.12.2010, DJe 04.02.2011; STJ, REsp nº 918.643/RS, Rel.

Min.

Massami Uyeda, Rel. p/ acórdão Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.04.2011, DJe 13.05.2011.

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ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau.

Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência, nesta via recursal, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo do recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.