24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013099-73.2020.8.27.2729/TO AUTOR: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE CASTROADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095)ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351) SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis proposta por RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE CASTRO em face de LUANA CELIA BORGES DE OLIVEIRA.

Aduz o requerente ser proprietário do imóvel residencial situado na Quadra 804 sul, Alameda 08, SN 02, Qi J, Lote 29, Plano Diretor Sul, cidade de Palmas/TO tendo celebrado contrato de aluguel com a requerida na data de 20/04/2018 com término em 20/04/2019 que foi prorrogado tacitamente uma vez que não foi rescindido e o imóvel continua sendo ocupado pela requerida.

Alega que o valor mensal era de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual deveria ser pago até 20 dia de cada mês, em espécie e que até o momento a requerida adimpliu parcialmente o valor do aluguel e o total da dívida atualizada perfaz a quantia de R$6.139,14 (seis mil, cento e trinta e nove reais).

Narra ainda que tento de forma amigável receber os valores, porém a requerida não demonstrou interesse em quitá-los.

Ao final requer: d) A procedência da ação para declaração da extinção da relação ex locato, a confirmação do despejo e a condenação da Requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos no valor de R$ 6.139,14 (seis mil, cento e trinta e nove reais) e os que vencerem no curso do processo, além de demais encargos, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente; Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01.

Tutela deferida no evento 5.

Audiência de conciliação inexitosa no evento 73.

Devidamente citada a requerida apresentou contestação no evento 75 alegando ser devedora apenas dos alugueis referente ao período de maio, junho e julho do ano de 2020 cujo montante da dívida atualizada perfaz R$ R$2.157,07 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais e sete centavos).

Pugna no mérito pela improcedência da demanda.

Decisão saneadora no evento 91.

Audiência de instrução no evento 131.

Alegações finais nos evento 142 e 147.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 1.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, uma vez que a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, pois se trata de matéria eminentemente de direito.

Ausentes preliminares e prejudiciais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito. 2.

MÉRITO Do pedido de despejo Em que pese o pedido de despejo formulado na inicial, verifica-se que este perdeu o objeto, haja vista que a própria certidão lavrada pelo oficial de justiça nos eventos 12 e 13 atesta que a requerida desocupou voluntariamente o imóvel anteriormente à análise da liminar.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do pedido de desocupação do imóvel, com a consequente extinção parcial do feito quanto a esse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da cobrança dos valores de aluguéis No que se refere ao pedido de cobrança de aluguéis, este merece parcial acolhimento.

O autor alega que a requerida permaneceu inadimplente acumulando dívida no valor de R$ 6.139,14.

No entanto, deixou de individualizar quais os meses em que não houve pagamento, tampouco acostou aos autos documentos capazes de demonstrar a mora ou a ausência de recebimento dos valores correspondentes.

A requerida, por sua vez, em audiência de instrução, afirmou que os pagamentos eram realizados em espécie, conforme orientação do próprio autor, e que nunca lhe foram fornecidos recibos de quitação, o que restou incontroverso nos autos.

Tal circunstância é relevante, pois evidencia que o próprio autor dificultou a formalização das transações e, por consequência, assumiu o risco de não conseguir demonstrar a eventual inadimplência.

Cumpre salientar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, conforme prevê o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em se tratando de cobrança de aluguéis, é indispensável a demonstração do período efetivamente inadimplido, ônus do qual o requerente não se desincumbiu.

Ademais, a requerida reconheceu ser devedora apenas dos alugueis referentes aos meses de maio, junho e julho de 2020, no valor total de R$ 2.157,07.

Logo, considerando a ausência de prova clara e objetiva da extensão da inadimplência alegada na inicial, e diante da confissão parcial da ré, entendo que somente os valores referentes a 3 (três) meses de aluguel, no total de R$ 2.157,07, são devidos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a perda do objeto quanto ao pedido de despejo, extinguindo-se o feito nesse ponto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que a requerida já desocupou voluntariamente o imóvel; Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.157,07, correspondente aos alugueis dos meses de maio, junho e julho de 2020, com correção monetária pelo IPCA desde a data do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do contrato e da Lei nº 8.245/91; Em razão da sucumbência recíproca condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

A requerida arcará com os 50% remanescentes, considerando sua sucumbência parcial.

Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se.

Cumpra-se Ao cartório expeça-se o necessário.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
23/07/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/06/2025 17:29

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:27

Juntada - Informações
25/03/2025 14:41

Juntada - Informações
25/03/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
25/03/2025 13:48

Juntada - Informações
24/03/2025 18:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/01/2025 14:14

Conclusão para julgamento
22/01/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
23/11/2024 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 23:54

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 18:22

Conclusão para despacho
24/04/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
15/03/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/02/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:24

Lavrada Certidão
08/01/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
20/12/2023 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/12/2023 18:26

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 17:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 07/12/2023 16:30. Refer. Evento 100
07/12/2023 13:58

Conclusão para despacho
07/12/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/12/2023 13:48

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 12:01

Juntada - Certidão
07/12/2023 10:52

Protocolizada Petição
07/12/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102, 104 e 117
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/11/2023 14:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
28/11/2023 12:59

Conclusão para despacho
28/11/2023 12:58

Lavrada Certidão
22/11/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
22/11/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 17:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104
27/10/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 103
27/10/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/10/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/10/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
24/10/2023 12:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/10/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
24/10/2023 12:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/10/2023 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 21:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 07/12/2023 16:30
23/10/2023 15:03

Decisão - Outras Decisões
28/06/2023 14:32

Conclusão para despacho
27/06/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
26/06/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/06/2023 09:45

Protocolizada Petição
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
13/06/2023 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2023 09:50

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/06/2023 13:39

Retificação de Classe Processual - DE: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança PARA: Procedimento Comum Cível
06/06/2023 13:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
06/06/2023 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2022 14:54

Conclusão para despacho
09/11/2022 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
31/10/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
15/10/2022 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2022 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 21:48

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 15:00

Conclusão para despacho
16/06/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:58

Protocolizada Petição
28/04/2022 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
28/04/2022 17:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 28/04/2022 17:30. Refer. Evento 56
26/04/2022 17:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
25/04/2022 16:27

Lavrada Certidão
25/04/2022 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Juntada - Aviso de recebimento (AR) - 25/04/2022 16:23:49)
25/04/2022 16:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 23:37

Juntada - Certidão
20/04/2022 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/04/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
06/04/2022 14:35

Protocolizada Petição
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/03/2022 17:31

Juntada - Informações
14/03/2022 15:09

Expedido Carta pelo Correio
14/03/2022 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
14/03/2022 15:09

Expedido Mandado - Prioridade -
11/03/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/04/2022 17:30
09/03/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 13:57

Juntada - Informações
24/01/2022 13:29

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Central de Conciliação - 25/01/2022 15:30. Refer. Evento 36
13/01/2022 17:02

Juntada - Informações
16/12/2021 13:41

Juntada - Informações
08/12/2021 17:29

Juntada - Informações
08/12/2021 17:11

Juntada - Informações
30/11/2021 17:55

Juntada - Informações
23/11/2021 10:36

Conclusão para despacho
22/11/2021 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/11/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 15:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/10/2021 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/10/2021 14:55

Juntada - Informações
13/10/2021 12:24

Expedido Carta pelo Correio
11/10/2021 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 20:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 25/01/2022 15:30
08/10/2021 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/10/2021 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/09/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 17:23

Despacho - Mero expediente
29/09/2021 16:32

Juntada - Informações
29/09/2021 13:05

Conclusão para despacho
20/09/2021 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/09/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/09/2021 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 07:44

Despacho - Mero expediente
06/03/2021 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010001022021
04/03/2021 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010001022021
04/03/2021 11:49

Conclusão para despacho
04/03/2021 11:48

Lavrada Certidão
04/03/2021 11:46

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança PARA: Procedimento Comum Cível
12/02/2021 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2021 19:46

Decisão - Outras Decisões
26/01/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 07:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CIV
21/01/2021 07:56

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
11/11/2020 14:44

Conclusão para decisão
11/11/2020 14:40

Protocolizada Petição
17/09/2020 16:02

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
19/07/2020 23:07

Lavrada Certidão
06/04/2020 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/03/2020 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2020 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> TOPALCEMAN
25/03/2020 15:56

Expedido Mandado
23/03/2020 14:18

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
18/03/2020 13:24

Conclusão para decisão
18/03/2020 13:23

Processo Corretamente Autuado
17/03/2020 16:34

Protocolizada Petição
17/03/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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