24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034279-09.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: SILVIO DORJO DE MORAIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO MARINHO CATUABA (OAB TO005416)RECORRIDO: DENISE SODRÉ DORJÓ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO MARINHO CATUABA (OAB TO005416) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:50

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 15:16

Conclusão para despacho
29/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 15:15

Recebido os autos
28/04/2025 19:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
07/04/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/03/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/03/2025 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 22:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/02/2025 12:32

Conclusão para julgamento
24/02/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/02/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/01/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/01/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/01/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:13

Decisão - Outras Decisões
09/01/2025 14:27

Conclusão para despacho
17/12/2024 14:25

Protocolizada Petição
17/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 13:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERVIR - ASSISTENCIA E SAUDE LTDA - EXCLUÍDA
24/10/2024 19:29

Despacho - Determinação de Citação
10/10/2024 13:49

Conclusão para despacho
09/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/10/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/10/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 22:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/09/2024 13:34

Conclusão para despacho
09/09/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/09/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/08/2024 16:37

Conclusão para despacho
22/08/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
22/08/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
22/08/2024 15:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/08/2024 14:57

Decisão - Declaração - Incompetência
21/08/2024 18:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5540266, Subguia 42583 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 450,00
21/08/2024 18:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5540265, Subguia 42308 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 401,00
20/08/2024 12:36

Conclusão para despacho
20/08/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/08/2024 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5540266, Subguia 5428737
20/08/2024 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5540265, Subguia 5428735
20/08/2024 11:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DENISE SODRÉ DORJÓ - Guia 5540266 - R$ 450,00
20/08/2024 11:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DENISE SODRÉ DORJÓ - Guia 5540265 - R$ 401,00
20/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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