04/09/2025 13:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 21:12

Conclusão para decisão
02/09/2025 21:12

Lavrada Certidão
02/09/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
02/09/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001932-91.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: JORGE DA SILVA LOPESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida pelo ESTADO DO TOCANTINS, em que alega excesso de execução.

Sustenta o ente público, em síntese, que devem ser compensados os valores já pagos na via administrativa, em consonância com a Lei Estadual n. 3.901/2022, bem como que a base de cálculo deve ser aquela constante do “Demonstrativo Financeiro – Parcelamentos”, resultando, segundo o parecer contábil por ele apresentado, no valor de R$ 2.693,03 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e três centavos).

Pugnou pela compensação dos valores pagos na via administrativa.

Instada, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação do executado.

Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, esta atestou que o montante efetivamente devido corresponde a R$ 3.401,01 (três mil quatrocentos e um reais e um centavo), incluídos os honorários. É o brevíssimo relatório.

Decido.

O art. 535 do NCPC estabelece que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

O presente feito se embasa no inciso IV, uma vez que o embargante alega que há excesso de execução.

Em relação ao alegado excesso, destaco que o artigo 535, § 2º, estabelece que “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

O executado/impugnante aduz excesso de execução, afirmando que houve o pagamento administrativo parcial.

No caso concreto, a Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste Juízo dotado de fé pública e imparcialidade, apresentou planilha detalhada, na qual promoveu os devidos abatimentos e apurou o valor de R$ 3.401,01 (três mil quatrocentos e um reais e um centavo), cifra intermediária entre o valor executado pela parte exequente (R$ 4.008,28) e o reconhecido pelo ente público (R$ 2.693,03).

Assim, inexistindo vício nos parâmetros adotados, deve ser reconhecido o excesso e homologado o cálculo da Contadoria, por refletir com maior fidedignidade o título executivo judicial e os pagamentos já realizados.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, reconheço o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, fixando o valor devido em R$ 3.401,01 (três mil quatrocentos e um reais e um centavo).

Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o excesso expurgado do cálculo (art. 85, § 2º, CPC).

Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Preclusa, volvam-me conclusos para determinação de expedição de Requisição de Pagamento.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
28/08/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
20/08/2025 10:44

Conclusão para decisão
20/08/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
18/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001932-91.2021.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: JORGE DA SILVA LOPESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 105 - 12/08/2025 - Conta AtualizadaEvento 102 - 06/08/2025 - Despacho Mero expediente
13/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
12/08/2025 17:32

Conta Atualizada
06/08/2025 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2025 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
06/08/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 22:39

Conclusão para despacho
31/07/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
31/07/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001932-91.2021.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: JORGE DA SILVA LOPESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 15/07/2025 - Conta AtualizadaEvento 87 - 10/07/2025 - Despacho Mero expediente
23/07/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
15/07/2025 11:38

Conta Atualizada
10/07/2025 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN
10/07/2025 09:55

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 14:44

Conclusão para despacho
26/03/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/03/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/03/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
18/03/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
17/03/2025 14:43

Realizado Cálculo de Liquidação
05/03/2025 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 19:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
28/02/2025 19:49

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 19:51

Conclusão para despacho
27/11/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/10/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 11:41

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 21:50

Conclusão para decisão
08/07/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/07/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 59
26/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 15:55

Conclusão para despacho
29/05/2024 15:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/05/2024 15:16

Protocolizada Petição
29/05/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/05/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 22:03

Julgamento Reformado
03/05/2024 13:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00019329120218272707/TJTO
31/03/2022 13:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00019329120218272707/TJTO
22/02/2022 17:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
18/02/2022 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/02/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/02/2022 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/02/2022 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/02/2022 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/02/2022 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2022 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/02/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 20:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/10/2021 14:51

Conclusão para despacho
19/10/2021 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/10/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/10/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2021 15:24

Despacho - Mero expediente
14/09/2021 15:58

Conclusão para despacho
14/09/2021 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2021 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/09/2021 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2021 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/08/2021 15:21

Conclusão para julgamento
25/08/2021 14:47

Despacho - Mero expediente
09/08/2021 17:14

Conclusão para despacho
09/08/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/08/2021 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2021 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/07/2021 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2021 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2021 11:15

Despacho - Mero expediente
09/07/2021 16:45

Conclusão para despacho
09/07/2021 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2021 12:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2021 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2021 15:07

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
14/06/2021 21:06

Conclusão para despacho
14/06/2021 21:04

Processo Corretamente Autuado
14/06/2021 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
14/06/2021 15:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00