28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013469-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PABLO CRISTAL RIBEIROADVOGADO(A): GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA (OAB TO005290)RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inexiste questão prévia, adentro ao mérito.

A análise do acervo probatório acena à improcedência.

A pretensão da parte autora gira em torno de dano material consubstanciado em falha na prestação do serviço quanto a prévia informação acerca de alteração de regras para recebimento de rendimentos em conta bancária, e ainda impingido dano moral.

O Código de Defesa do Consumidor busca resguardar o consumidor do fornecimento de produtos e serviços inadequados ou inapropriados ao consumo em decorrência de vícios, sendo certo que sua ocorrência assegura àquele o direito à substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento do preço, conforme dicção do art. 18 da Lei Consumerista.

No presente caso, nota-se inexistir nos autos documentos aptos a comprovar a versão autoral.

Com efeito, por mais que se analise os autos, não restou demonstrada a falha da ré, e por consequência prejuízo suportado pelo autor. A natureza do direito discutido nos autos, necessariamente exige a demonstração documental quanto a média de rendimento e o efetivo prejuízo, até para que seja estabelecido parâmetro mínimo em relação a quantificação do dano material, o que não fora trazido aos autos.

Ocorre que, pela análise dos documentos juntados aos autos, o autor limitou-se a apresentar trecho de aplicativo virtual (evento n. 1, EXTRATO_BANC5), sem qualquer vinculação ao autor, inexistindo indicação de que as informações ali constantes referem-se a conta bancária de titularidade da parte autora.

Com efeito, a vulnerabilidade e eventual hipossuficiência não retira do consumidor a obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC, o que não ocorreu, ainda mais quando se está diante de prova de fácil alcance.

Cabe pontuar que, em se tratando de relação de consumo a inversão do ônus da prova estampada no art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente, impondo ao consumidor municiar os autos com o mínimo de prova, sendo que o referido comprovante de pagamento é de possível produção pelo autor, contudo não foi trazido aos autos.

Assim, prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

Em suma, a ausência de prova do ato ilícito aponta para a não ocorrência de dano extrapatrimonial, à míngua de elementos que sugiram afronta à dignidade da parte autora.

Assim sendo, a ausência de prova do alegado impede o acolhimento do pedido.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/07/2025 12:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2025 14:48

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:42

Conclusão para despacho
10/04/2025 15:42

Lavrada Certidão
01/04/2025 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
01/04/2025 14:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/04/2025 14:30. Refer. Evento 27
31/03/2025 17:05

Juntada - Certidão
31/03/2025 10:48

Protocolizada Petição
27/03/2025 15:28

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/03/2025 00:57

Protocolizada Petição
17/03/2025 19:40

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 01:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/12/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 15:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 01/04/2025 14:30
03/10/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:33

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/09/2024 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/09/2024 14:58

Juntada - Informações
09/09/2024 14:53

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 09/09/2024 14:30. Refer. Evento 8
09/09/2024 09:09

Juntada - Informações
06/09/2024 12:51

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/07/2024 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/07/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedido Carta pelo Correio - 27/06/2024 15:16:18)
29/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/06/2024 15:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2024 16:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 09/09/2024 14:30
25/04/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:33

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 12:33

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
08/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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