28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0018889-67.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)REQUERIDO: ANA PAULA PEREIRA AGUIARADVOGADO(A): RAYANNE TAVARES FERNANDES (OAB TO008295) DESPACHO/DECISÃO A executada veio aos autos alegando impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, da ordem expedida no evento evento 107, SISBAJUDPROT1, sob a alegação de tratar-se de valor proveniente de salário.

A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade do montante bloqueado, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, a impugnante comprovou que a quantia bloqueada decorreu diretamente de remunerações percebidas no mês de abril de 2025. Com efeito, o contracheque e extratos bancários do evento 110, ANEXO2 - revela que o impugnante recebeu salário dia 30/04/2025 no valor de R$ 2.784,59.

Em suma, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto o bloqueio atingiu diretamente a verba salarial da parte ré, razão pela qual a liberação do valor é medida a ser adotada. À luz do exposto, acolho a manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 110, em relação aos valores contidos no banco Caixa Econômica Federal, no importe de R$ R$ 2.784,59 promovendo a imediata liberação do montante. Quanto aos valores bloqueados no banco Nu Pagamentos, por não ter sido alegada impenhorabilidade, promova-se a transferência para conta judicial. Intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 dias, indique bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Intime-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/07/2025 14:56

Lavrada Certidão
25/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 22:18

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 18:25

Protocolizada Petição
28/05/2025 17:59

Conclusão para despacho
28/05/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/05/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2025 11:42

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 11:52

Conclusão para despacho
07/05/2025 11:52

Juntada - Outros documentos
06/05/2025 22:51

Protocolizada Petição
05/05/2025 12:29

Juntada - Outros documentos
30/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
29/04/2025 15:16

Juntada - Outros documentos
29/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
08/04/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Juntada - Outros documentos - 08/04/2025 16:14:42)
08/04/2025 16:18

Juntada - Certidão
07/04/2025 15:14

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
07/04/2025 15:14

Lavrada Certidão
07/04/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 10:53

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 15:21

Conclusão para decisão
07/02/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 22:50

Protocolizada Petição
22/01/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
17/12/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
17/12/2024 13:17

Protocolizada Petição - (TO011032)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
04/12/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:28

Decisão - Outras Decisões
28/10/2024 16:34

Conclusão para decisão
25/10/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
25/10/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/10/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 17:25

Conclusão para decisão
31/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
30/07/2024 22:33

Protocolizada Petição
23/07/2024 14:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
17/07/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
17/07/2024 14:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/07/2024 08:00

Juntada - Outros documentos
27/05/2024 07:29

Juntada - Outros documentos
18/03/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/03/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/02/2024 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
18/01/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/01/2024 14:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
11/01/2024 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
11/01/2024 17:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/12/2023 15:55

Trânsito em Julgado
07/12/2023 17:29

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
12/09/2023 14:12

Juntada - Informações
11/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
06/09/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/09/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/08/2023 14:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2023 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/08/2023 14:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/08/2023 14:27

Juntada - Informações
26/07/2023 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
27/04/2023 15:23

Conclusão para despacho
19/04/2023 20:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/04/2023 20:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 19/04/2023 16:00. Refer. Evento 28
19/04/2023 15:57

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/04/2023 09:44

Protocolizada Petição
17/04/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
10/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
03/04/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
22/03/2023 13:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/03/2023 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/03/2023 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2023 15:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 19/04/2023 16:00
14/02/2023 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/02/2023 15:00

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 09/02/2023 17:00. Refer. Evento 17
09/02/2023 17:07

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/02/2023 10:35

Protocolizada Petição
16/01/2023 18:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
19/12/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/12/2022 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
14/12/2022 17:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/12/2022 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2022 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 09/02/2023 17:00
14/09/2022 22:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/09/2022 22:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/09/2022 17:00. Refer. Evento 6
14/09/2022 22:14

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/09/2022 13:28

Protocolizada Petição
23/08/2022 19:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
04/08/2022 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
04/08/2022 13:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/08/2022 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/07/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/07/2022 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/09/2022 17:00
23/05/2022 16:28

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 16:48

Conclusão para despacho
19/05/2022 16:47

Processo Corretamente Autuado
19/05/2022 10:15

Protocolizada Petição
19/05/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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