28/07/2025 14:07

Lavrada Certidão
28/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0037416-04.2021.8.27.2729/TOREQUERENTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE PALMASADVOGADO(A): CARLOS RODRIGO EUZÉBIO BERTOZO (OAB TO008067)REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: 1. INDEFIRO o pedido da executada (evento 125, PET1 e evento 128, PET1); 2. DEFIRO EM PARTE os pedidos da parte exequente (evento 126, PET1): 2.1 EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente para recebimento de R$ 101,86 (cento e um reais e oitenta e seis centavos), a título de reembolso das custas processuais, conforme depósito comprovado pela executada no evento 100, COMP_DEPOSITO2. 2.2 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a memória discriminada e atualizada do valor da multa por descumprimento da ordem judicial, a qual deve conter a data de início e o índice de atualização do valor. 2.3 Do cálculo, INTIME-SE a parte executada para pagamento e/ou impugnação, no prazo de 15 dias. 3.

CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor corrigido da causa (art. 80, IV e 81, CPC); 4.

OFICIE-SE ao Ministério Público solicitando-lhe que se entender cabível, promova a apuração dos fatos e a eventual responsabilização penal da parte executada pelo crime previsto no artigo 330 do Código Penal, devendo ser-lhe encaminhadas cópia do feito; 5.

INTIME-SE PESSOALMENTE a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e confirmada em recurso de apelação, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reversível à parte exequente; e 6.

DETERMINO À SECRETARIA que certifique se houve cumprimento da decisão do evento 106, DECDESPA1, no tocante ao alvará eletrônico em favor da parte exequente, quanto ao valor depositado pela executada, no evento 89, COMP2. Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:41

Decisão - Outras Decisões
24/04/2025 13:35

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:01

Conclusão para despacho
27/03/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
02/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
25/02/2025 20:25

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111
19/02/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:04

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/11/2024 17:08

Conclusão para despacho
29/10/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/10/2024 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
04/10/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
02/10/2024 16:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 07:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009003752024
25/09/2024 21:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009003752024
23/09/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 20:00

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/06/2024 17:21

Conclusão para despacho
17/06/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/05/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/04/2024 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 16:56

Conclusão para despacho
02/04/2024 16:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/04/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/02/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
29/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00374160420218272729
21/02/2024 16:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00374160420218272729
04/10/2023 16:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
28/09/2023 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
28/08/2023 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:09

Protocolizada Petição
23/08/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:18

Protocolizada Petição
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
25/07/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2023 16:33

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/01/2023 20:55

Protocolizada Petição
12/12/2022 15:01

Conclusão para despacho
08/12/2022 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62
08/12/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/12/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2022 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
25/11/2022 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/11/2022 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2022 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2022 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/08/2022 19:23

Conclusão para despacho
02/08/2022 19:23

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
02/08/2022 18:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/06/2022 16:58

Conclusão para julgamento
15/06/2022 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/06/2022 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/05/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/04/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/04/2022 17:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 12/04/2022 17:00. Refer. Evento 29
12/04/2022 13:26

Juntada - Certidão
11/04/2022 18:30

Protocolizada Petição
31/03/2022 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/03/2022 17:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2022 09:57

Protocolizada Petição
11/03/2022 14:28

Protocolizada Petição
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2022 14:11

Juntada - Informações
24/02/2022 13:26

Expedido Carta pelo Correio
23/02/2022 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 21:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/04/2022 17:00
23/02/2022 15:41

Protocolizada Petição
22/02/2022 13:25

Despacho - Mero expediente
22/02/2022 11:10

Conclusão para despacho
21/02/2022 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/01/2022 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 19:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/01/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 19:21

Conclusão para despacho
11/01/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
07/01/2022 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2021 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 13:26

Despacho - Mero expediente
07/10/2021 10:57

Conclusão para decisão
07/10/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 10:51

Processo Corretamente Autuado
04/10/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00