28/07/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
28/07/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
28/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
28/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0001318-84.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: S W DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA SOUSA LTDAADVOGADO(A): MICHEL PIRES FERREIRA (OAB TO011626A)REQUERIDO: GILSON DIAS MAGALHAESADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO010980)ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado por S W S LUZ DISTRIBUIDORA em face de GILSON DIAS MAGALHÃES.

Em síntese, narra o requerente ter adquirido um veículo do tipo caminhão, um reboque e dois semirreboques mediante contratos de financiamento com alienação fiduciária em garantia junto aos bancos Bradesco e Itaucard.

Na vigência dos contratos, o autor resolveu vender o ágio dos equipamentos ao requerido, tendo ambos ajustado verbalmente que o adquirente passaria a assumir as parcelas pendentes perante as instituições financeiras.

Contudo, o requerido, após ter assumido a posse dos bens, deixou de adimplir o débito, o que ensejou o envio de notificações dos bancos ao autor com o escopo de constituí-lo em mora.

Frente a esse contexto, o requerente pretende a "retenção" (ou a apreensão) dos veículos para evitar prejuízos com a deterioração ou mesmo a perda das coisas móveis.

A liminar foi indeferida no evento 94.

O requerido foi citado no evento 114 e contestou no evento 116.

Réplica no evento 124.

A gratuidade da justiça foi indeferida ao requerido.

As partes especificaram provas nos eventos 136 e 138. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No evento 116, a parte requerida impugnou o valor da causa.

O contestante alega que há uma "notória discrepância" entre o valor atribuído à causa e o valor real dos implementos rodoviários que são objeto do pedido cautelar.

Com base em uma avaliação própria (anexada à contestação), o réu afirma que o valor de mercado dos implementos totaliza R$ 280.000,00.

O valor da causa arbitrado no evento 73 teve como base a cotação média ofertada pelo autor para os bens em discussão.

Naturalmente, essa avaliação serve apenas para estimar a dimensão econômica da controvérsia, motivo pelo qual as flutuações do valor de mercado, por si só, não podem servir de sustentação para majorar o cálculo das custas e da taxa judiciária.

Rejeito a preliminar arguida.

ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS As partes especificaram provas nos eventos 136 e 138 e requereram: a) a tomada do depoimento pessoal da parte contrária; b) A oitiva de testemunhas.

Todavia, a controvérsia apresentada nessa fase cautelar do procedimento é eminentemente de direito, uma vez que as balizas fáticas subjacentes ao caso (contrato de ágio celebrado entre as partes sobre bens alienados fiduciariamente e e a falta de pagamento ao credor fiduciário) são incontroversas.

Logo, a avaliação da probabilidade do direito invocado e do risco do perecimento do direito será feita à luz da legislação que rege o contrato de alienação fiduciária, com o propósito de definir se é justificável a apreensão do maquinário do terceiro adquirente do ágio em razão das cobranças que estão sendo feitas ao autor por parte do credor fiduciário.

Diante disso, entendo desnecessária a produção de provas adicionais neste momento, sem prejuízo da reavaliação da questão quando o pedido principal for deduzido pela parte autora.

DISPOSITIVO Em face dessas considerações, INDEFIRO, por ora, os pedidos de provas adicionais formulados nos eventos 136 e 138.

Intimem-se.

Após, conclusos para decisão terminativa do pedido de tutela cautelar (artigo 307, CPC). Araguaína, 25 de julho de 2025. MILENE DE CARVALHO HENRIQUE Juíza de Direito em substituição
25/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:42

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 14:39

Conclusão para decisão
25/06/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
20/06/2025 05:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
10/06/2025 04:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
10/06/2025 04:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
10/06/2025 04:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
09/06/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
09/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
09/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
06/06/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
21/05/2025 16:50

Conclusão para decisão
20/05/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
20/05/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
15/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:53

Juntada - Informações
11/04/2025 15:46

Lavrada Certidão
08/04/2025 13:37

Decisão - Outras Decisões
10/03/2025 13:43

Conclusão para despacho
07/03/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
06/03/2025 12:05

Protocolizada Petição
26/02/2025 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
18/12/2024 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
18/12/2024 12:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/11/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:30

Lavrada Certidão
26/11/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
30/10/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/10/2024 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
02/10/2024 16:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:48

Decisão - Não-Concessão - Liminar
06/09/2024 15:48

Conclusão para decisão
05/09/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/09/2024 11:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548850, Subguia 45626 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 634,12
05/09/2024 11:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548886, Subguia 45479 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 389,42
04/09/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/09/2024 16:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548850, Subguia 5433433
04/09/2024 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548886, Subguia 5433430
02/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
30/08/2024 14:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5548886 - R$ 389,42
30/08/2024 14:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5548850 - R$ 634,12
16/08/2024 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2024 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
16/08/2024 13:09

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 17:36

Conclusão para decisão
05/08/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 16:11

Conclusão para decisão
22/07/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:44

Decisão - Outras Decisões
10/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5462333, Subguia 21973 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 985,88
10/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5462332, Subguia 21972 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 882,58
09/05/2024 15:12

Conclusão para decisão
09/05/2024 13:46

Protocolizada Petição
09/05/2024 08:47

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 12:24

Conclusão para decisão
08/05/2024 12:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
07/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5462333, Subguia 5399579
03/05/2024 13:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5462332, Subguia 5399577
03/05/2024 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
03/05/2024 13:21

Lavrada Certidão
03/05/2024 13:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5462333 - R$ 985,88
03/05/2024 13:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5462332 - R$ 882,58
03/05/2024 13:18

Juntada - Guia Cancelada - Custas Intermediárias - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5462318 - R$ 882,58
03/05/2024 13:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5462318 - R$ 882,58
03/05/2024 13:10

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5426894 - R$ 17.399,30
03/05/2024 13:10

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5426893 - R$ 4.226,00
02/05/2024 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2024 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
26/04/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/04/2024 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
16/04/2024 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2024 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
11/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:54

Protocolizada Petição
03/04/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 15:51

Protocolizada Petição
21/03/2024 12:52

Conclusão para decisão
20/03/2024 18:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5426894, Subguia 5387245
20/03/2024 18:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5426893, Subguia 5387242
20/03/2024 18:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
20/03/2024 18:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5426894 - R$ 17.349,30
20/03/2024 18:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5426893 - R$ 4.062,00
20/03/2024 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2024 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
20/03/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
20/03/2024 17:12

Juntada - Certidão
20/03/2024 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2024 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
20/03/2024 16:40

Lavrada Certidão
20/03/2024 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
20/03/2024 15:44

Lavrada Certidão
20/03/2024 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2024 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
20/03/2024 13:50

Protocolizada Petição
18/03/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:48

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 16:48

Protocolizada Petição
29/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
16/02/2024 14:03

Conclusão para decisão
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379703, Subguia 2251 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
31/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379702, Subguia 2147 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
26/01/2024 16:00

Decisão - Declaração - Suspeição
26/01/2024 15:32

Conclusão para despacho
26/01/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
25/01/2024 17:19

Lavrada Certidão
25/01/2024 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/01/2024 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
25/01/2024 15:15

Processo Corretamente Autuado
24/01/2024 17:48

Protocolizada Petição
24/01/2024 16:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379703, Subguia 5371628
24/01/2024 16:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379702, Subguia 5371627
24/01/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5379703 - R$ 50,00
24/01/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - S W S LUZ DISTRIBUIDORA - Guia 5379702 - R$ 39,00
24/01/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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