28/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002276-36.2025.8.27.2706/TO AUTOR: SOUSA & MOURA LTDAADVOGADO(A): HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885) SENTENÇA Vistos e etc.

SOUSA & MOURA LTDA EPP, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de KM TRANSPORTES LTDA Em audiência preliminar, verificou a ausência da parte autora. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

A parte autora deve comparecer pessoalmente a todos os atos processuais no rito da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 51, I da citada lei, além de manter atualizado seu endereço constante no feito, já que serão consideradas válidas todas as comunicações feitas no lugar que consta do processo, em face do disposto no artigo 19, §2º da mesma norma.

Neste sentido, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, conforme LJE 51, I (RJEsp – DF 2/108).

O FONAJE editou o seguinte enunciado: 20 – O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante do exposto, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, arquivando-se o feito.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
25/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
25/07/2025 13:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 14:38

Conclusão para despacho
24/07/2025 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
24/07/2025 13:33

Juntada - Certidão
22/07/2025 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
22/07/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 13:22

Conclusão para despacho
21/07/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
21/07/2025 18:06

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 21/07/2025 17:30. Refer. Evento 30
18/07/2025 11:43

Juntada - Informações
15/07/2025 16:13

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
07/07/2025 20:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 17:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/06/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2025 13:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 21/07/2025 17:30
03/06/2025 16:39

Protocolizada Petição
07/05/2025 15:55

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 13:41

Conclusão para despacho
06/05/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:46

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:58

Conclusão para despacho
28/04/2025 19:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
28/04/2025 19:37

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/04/2025 13:00. Refer. Evento 12
24/04/2025 14:26

Juntada - Informações
22/04/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 17:12

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
20/03/2025 17:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/04/2025 13:00
12/02/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 15:10

Conclusão para despacho
03/02/2025 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:48

Conclusão para despacho
28/01/2025 15:48

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 15:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 15:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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