TJTO - 0018751-22.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

GISELLY MESSIAS DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*25-50

JOALHERIA 18K LTDA

CNPJ: 32.655.804/0001-15

Advogados

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB: 005225/TO

CPF *21.***.*27-44

ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA

OAB: 011849/TO

CPF *38.***.*70-60

Polo Passivo

Partes

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 37.313.475/0001-48

Advogados

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

OAB: 012950/TO

CPF *46.***.*38-54

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB: 005170/TO

CPF *30.***.*12-78

BIANCA VANESSA RAUBER

OAB: 010711/TO

CPF *37.***.*48-05

THAIS DE PAULA E SILVA

OAB: 044496/GO

CPF *92.***.*78-49

GABRIELLA ARAUJO BARROS

HELLEN MAYANA GOMES REIS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0018751-22.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039118-77.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: GISELLY MESSIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)AGRAVANTE: JOALHERIA 18K LTDAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) DESPACHO Trata-se de Recurso Especial interposto por 18K JOALHERIA, com fundamento no Art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins, que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento.

    Intimado para comprovar seu status de hipossuficiência, o Recorrente juntou aos autos o comprovante do pagamento das custas recursais, feito na forma simples.

    Em face dessa situação, em que há a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém a parte resolve recolher as custas, fica evidenciada a renúncia ao pedido a gratuidade, afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência.

    Logo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o recolhimento em dobro. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.601.977/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.661.500/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024).

    Ante o exposto, tendo em vista que, no momento do ato da interposição do Recurso Especial, o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, nos termos do Art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do recorrente, na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante complementação, sob pena de deserção.

    Cumpra-se.    

  • 25/07/2025 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 17:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 25/07/2025 17:43

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 24/06/2025 12:15

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 24/06/2025 08:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

  • 20/06/2025 08:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 08:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 03:34

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 09/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 08/06/2025 16:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 18:57

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 05/06/2025 18:57

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 19/05/2025 14:13

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 19/05/2025 14:13

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 15/05/2025 10:05

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 15/05/2025 09:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 08/04/2025 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/04/2025 13:12

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 03/04/2025 12:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 28/03/2025 17:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

  • 14/03/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 14:51

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 14/03/2025 14:51

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/03/2025 14:36

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 14/03/2025 14:25

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade

  • 13/03/2025 14:27

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/03/2025 15:04

    Juntada - Documento - Certidão

  • 25/02/2025 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 25/02/2025 17:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5

  • 19/02/2025 11:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/02/2025 17:35

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 13/02/2025 17:35

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/02/2025 14:14

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 11/02/2025 17:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 07/01/2025 16:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 18/12/2024 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384333, Subguia 4435 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

  • 17/12/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 15:47

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 17/12/2024 15:47

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 16/12/2024 15:36

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 16/12/2024 14:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 16/12/2024 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/12/2024 14:20

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384333, Subguia 5374307

  • 16/12/2024 09:48

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - GISELLY MESSIAS DE OLIVEIRA - Guia 5384333 - R$ 48,00

  • 12/12/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 14:58

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 12/12/2024 14:58

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 12/12/2024 13:42

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 12/12/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 02/12/2024 23:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/11/2024 17:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 08/11/2024 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 08/11/2024 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 08/11/2024 12:23

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382842, Subguia 3946 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

  • 07/11/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:42

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 07/11/2024 17:42

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 07/11/2024 13:18

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 07/11/2024 09:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/11/2024 09:45

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382842, Subguia 5373787

  • 07/11/2024 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 07/11/2024 09:44

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - GISELLY MESSIAS DE OLIVEIRA - Guia 5382842 - R$ 48,00

  • 07/11/2024 09:44

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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