TJTO - 0000148-84.2024.8.27.2736

Apelação Cível Nº 0000148-84.2024.8.27.2736/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000148-84.2024.8.27.2736/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: DELICE PEREIRA GAMA (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

HORA-AULA.

HORA-RELÓGIO.

CÁLCULO REMUNERATÓRIO.

CONVERSÃO PROPORCIONAL.

LEGALIDADE CONFIGURADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por professora contratada temporariamente pelo Estado do Tocantins, no período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2023, sob alegação de labor contínuo e ininterrupto em funções permanentes da Administração Pública, requerendo o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e diferenças remuneratórias pela suposta conversão indevida da unidade de cálculo de jornada de “hora-aula” para “hora-relógio”.

A Sentença reconheceu o direito parcial da autora, deferindo o pagamento do FGTS relativo aos últimos cinco anos, mas rejeitou o pedido referente às diferenças salariais, ao considerar legítima a metodologia de conversão adotada pelo ente estatal.

Inconformada, a autora recorreu, sustentando violação à Lei Estadual nº 3.422/2019 e enriquecimento ilícito da Administração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir a regularidade jurídica da metodologia de cálculo da remuneração de professores temporários contratados pelo Estado do Tocantins, notadamente quanto à conversão da unidade de “hora-aula” (cinquenta minutos) em “hora-relógio” (sessenta minutos) para fins de apuração da carga horária mensal e da correspondente remuneração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Estadual 3.422/2019, em seu artigo 5º, §1º, dispõe que a remuneração dos professores contratados temporariamente deve ser calculada com base na hora-aula, fixada em cinquenta minutos. 4.

A conversão proporcional de 216 horas-aula mensais em 180 horas-relógio, praticada pela Administração Pública Estadual, observa a equivalência técnica entre as unidades de tempo e preserva a proporcionalidade entre a jornada contratada (quarenta horas semanais) e o valor da remuneração. 5.

A prática administrativa de calcular a remuneração pela conversão proporcional da hora-aula em hora-relógio foi reconhecida como legítima em precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins (Apelações Cíveis 0013084-65.2024.8.27.2729 e 0000312-94.2024.8.27.2721), não se configurando violação ao princípio da legalidade. 6.

O conjunto probatório dos Autos, incluindo extratos financeiros e comprovantes de pagamento, demonstra que não houve prejuízo remuneratório à professora, tampouco supressão de verbas salariais. 7.

Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para revisar critério técnico de gestão, quando inexistente ilegalidade ou lesividade concreta. 8.

O acolhimento do pedido recursal implicaria tratamento desigual em relação aos demais professores contratados sob o mesmo regime jurídico, violando o princípio da isonomia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Lei Estadual 3.422/2019 estabelece que a remuneração de professores contratados temporariamente no Estado do Tocantins deve observar o critério da hora-aula, definida como unidade de cinquenta minutos. 2.

A conversão proporcional da jornada mensal de 216 horas-aula para 180 horas-relógio, observando a equivalência entre unidades de tempo (50 minutos x 216 = 10.800 minutos = 180 horas de 60 minutos), não configura violação ao princípio da legalidade, tampouco gera direito a diferenças salariais quando preservada a proporcionalidade entre jornada e remuneração. 3.

A ausência de demonstração de pagamento inferior ao devido ou de efetivo prejuízo remuneratório impede o reconhecimento de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso IX; Lei Federal 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 85, §4º, inciso II, e 86, parágrafo único; Lei Estadual 3.422/2019, art. 5º, §1º.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/TO, Apelação Cível 0013084-65.2024.8.27.2729, rel.

Des. Ângela Issa Haonat, j. 02.04.2025; TJ/TO, Apelação Cível 0000312-94.2024.8.27.2721, rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 26.02.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença recorrida.

Sem condenação de honorários neste momento, pois estes serão fixados na fase de liquidação, nos termos da Sentença, ocasião em que deverá ser levado em conta a atuação recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.