28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018695-33.2023.8.27.2729/TOAUTOR: PEDRO PERES MARANHÃOADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207)AUTOR: DENISE VIEIRA MARANHAOADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207)RÉU: FBR COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDAADVOGADO(A): MUNYSE ALMEIDA MELO DE SOUSA (OAB TO009110)ADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438)SENTENÇAAnte o exposto, 1.

CONDENAR a Requerida ao pagamento da multa pela infração autuada no evento 1, ANEXO78, o qual deverá ser objeto de cumprimento de sentença, e que caso tenha sido realizado o pagamento, a restituição deve ocorrer com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica, e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). 2. CONDENAR a Requerida, a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.

EXPEÇA-SE Ofício ao DETRAN/TO, a fim de proceder com a baixa e exclusão dos pontos gerados no prontuário do Sr.

PEDRO PERES MARANHÃO, CPF n°. *95.***.*21-20, em decorrência da infração de trânsito cometida no dia 01/03/2023, consoante o auto de infração contido no .

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as nossas homenagens.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2025 14:01

Conclusão para julgamento
13/06/2025 13:59

Juntada - Informações
04/06/2025 23:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
04/06/2025 17:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/05/2025 17:49

Conclusão para julgamento
27/05/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 27/05/2025 14:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 70
27/05/2025 12:24

Protocolizada Petição
22/05/2025 16:28

Conclusão para despacho
30/03/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
29/03/2025 11:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
28/03/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
20/03/2025 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
20/03/2025 13:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 27/05/2025 14:00
17/03/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 18:08

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 64
27/01/2025 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
11/12/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:18

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/09/2024 17:31

Conclusão para despacho
09/09/2024 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
03/09/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
09/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
18/06/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:52

Protocolizada Petição
29/04/2024 15:44

Protocolizada Petição
18/04/2024 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/04/2024 14:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/04/2024 14:00. Refer. Evento 32
18/04/2024 13:59

Protocolizada Petição
18/04/2024 11:55

Protocolizada Petição
17/04/2024 16:56

Juntada - Certidão
06/04/2024 10:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
05/04/2024 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/02/2024 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
19/02/2024 14:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/04/2024 14:00
17/01/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 28 e 27
17/01/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/01/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:06

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 23/01/2024 13:00. Refer. Evento 15
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00088783220238272700/TJTO
02/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
28/09/2023 19:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/09/2023 17:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/01/2024 13:00
03/07/2023 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 12 e 11 Número: 00088783220238272700/TJTO
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/06/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 17:35

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/05/2023 15:24

Conclusão para despacho
29/05/2023 20:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/05/2023 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 14:15

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 17:16

Conclusão para despacho
17/05/2023 17:15

Processo Corretamente Autuado
16/05/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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