28/07/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003110-44.2022.8.27.2706/TOAUTOR: MAGNUN ALVES GARCIA DE SOUSAADVOGADO(A): GRACIELE CRUZ SOUZA (OAB PA033780)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 46, DECDESPA1, o qual determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ao Requerrente, a contar da data da cessação do benefício.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício do auxílio-doença para a parte requerente, com DIB em 02/12/2016 (evento 7, ANEXO3, pág. 1), no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal.

CONDENO a Requerida ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data da cessação indevida (DIB em 31/05/2020) até a data da efetiva reimplantação do benefício por força da tutela de urgência.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

O prazo final para a concessão do benefício será a melhora do quadro de saúde da parte Autora ou eventual reabilitação profissional, sendo certo que os exames médicos ficarão à cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos dos arts. 101 da Lei nº. 8.213/91.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença ? Súmula 111/STJ e art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta a Apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Ainda, conforme Recomendação nº 04/2020 da CGJUS/TO e ADPF nº 219/DF (STF, Plenário, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021), depois de, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, a autarquia previdenciária deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a memória de cálculo relativa aos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados nesta sentença e/ou estabelecidos, definitivamente, em sede recursal, prosseguindo-se nos termos nela constantes. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/07/2025 17:29

Conclusão para julgamento
02/07/2025 17:28

Juntada - Informações
09/06/2025 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:35

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 14:40

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:11

Conclusão para decisão
15/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
19/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
08/01/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/12/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:15

Conclusão para despacho
18/10/2024 11:27

Protocolizada Petição
12/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
16/09/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
03/09/2024 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/09/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 10:34

Protocolizada Petição
09/08/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
09/08/2024 15:44

Juntada - Informações
09/08/2024 15:33

Perícia realizada
30/07/2024 09:33

Protocolizada Petição
25/07/2024 16:24

Protocolizada Petição
27/05/2024 18:31

Juntada - Informações
27/05/2024 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
24/05/2024 17:37

Protocolizada Petição
21/05/2024 19:50

Conclusão para decisão
19/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
10/05/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/05/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
08/05/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/05/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
03/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:07

Perícia agendada
01/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
09/04/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
02/04/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
20/12/2023 16:47

Protocolizada Petição
15/12/2023 13:24

Conclusão para despacho
15/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/11/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/11/2023 14:20

Juntada - Outros documentos
06/11/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
16/10/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/10/2023 14:29

Expedido Ofício
11/10/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/10/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/10/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/10/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 15:04

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
05/05/2023 16:20

Conclusão para despacho
29/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/04/2023 16:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/03/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
16/01/2023 11:46

Protocolizada Petição
10/01/2023 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
01/12/2022 17:24

Conclusão para despacho
23/11/2022 00:07

Protocolizada Petição
05/10/2022 14:43

Protocolizada Petição
28/09/2022 10:12

Protocolizada Petição
27/09/2022 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
27/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/09/2022 14:58

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
12/09/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:40

Juntada - Informações
04/08/2022 16:38

Conclusão para despacho
01/08/2022 09:29

Protocolizada Petição
06/04/2022 00:16

Protocolizada Petição
06/04/2022 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2022 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2022 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
05/04/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 14:46

Despacho - Mero expediente
18/02/2022 14:56

Conclusão para despacho
18/02/2022 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2022 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/02/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 17:14

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
16/02/2022 12:22

Conclusão para despacho
16/02/2022 12:22

Processo Corretamente Autuado
16/02/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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