17/04/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 18:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/04/2024 01:25

Decorrido prazo de GILVAN DIMAS DE OLIVEIRA RIBEIRO em 11/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 12:22

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 12:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/03/2024 20:05

Conclusos para julgamento
23/01/2024 00:17

Decorrido prazo de GILVAN DIMAS DE OLIVEIRA RIBEIRO em 22/01/2024 23:59.
16/11/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:46

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 08:13

Decorrido prazo de GILVAN DIMAS DE OLIVEIRA RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:28

Juntada de ato ordinatório
04/08/2023 03:46

Decorrido prazo de GILVAN DIMAS DE OLIVEIRA RIBEIRO em 03/08/2023 23:59.
07/07/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:40

Juntada de ato ordinatório
07/06/2023 01:10

Decorrido prazo de GILVAN DIMAS DE OLIVEIRA RIBEIRO em 06/06/2023 23:59.
19/05/2023 20:23

Juntada de manifestação
16/05/2023 03:03

Publicado Intimação polo ativo em 16/05/2023.
16/05/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034691-37.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: GILVAN DIMAS DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAX YURI BARBOSA RIBEIRO - DF70830 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A Exma.

Sra.

Juíza exarou : DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF
12/05/2023 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2023 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2023 20:23

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:59

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
24/04/2023 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 12:10

Juntada de Certidão de Redistribuição
24/04/2023 10:57

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/04/2023 23:33

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2023 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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