12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000169-39.2019.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IRMAOS MEURER LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 11 de junho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000169-39.2019.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IRMAOS MEURER LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 13 de maio de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
03/09/2019 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
31/07/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 15:50

Conclusos para despacho
31/07/2019 15:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/07/2019 22:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 22:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 12:53

Conclusos para despacho
11/07/2019 12:52

Juntada de Certidão
10/07/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 15:30

Conclusos para despacho
08/07/2019 22:22

Decorrido prazo de IRMAOS MEURER LTDA em 18/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 16:29

Decorrido prazo de IRMAOS MEURER LTDA em 10/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 17:37

Juntada de Petição intercorrente
28/05/2019 01:12

Juntada de outras peças
27/05/2019 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2019 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2019 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2019 15:56

Concedida em parte a Segurança
18/05/2019 01:44

Juntada de apelação
16/05/2019 17:29

Conclusos para julgamento
16/05/2019 11:04

Juntada de Parecer
16/05/2019 03:27

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO em 13/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2019 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2019 23:54

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2019 12:13

Conclusos para decisão
06/05/2019 08:45

Juntada de Informações prestadas
30/04/2019 06:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 05:07

Decorrido prazo de IRMAOS MEURER LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 16:23

Juntada de diligência
26/04/2019 16:23

Mandado devolvido cumprido
22/04/2019 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/04/2019 20:34

Juntada de petição intercorrente
11/04/2019 18:47

Expedição de Mandado.
11/04/2019 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2019 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 16:02

Juntada de outras peças
20/03/2019 15:54

Conclusos para despacho
20/03/2019 15:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/03/2019 01:12

Decorrido prazo de IRMAOS MEURER LTDA em 13/03/2019 23:59:59.
11/02/2019 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2019 00:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 17:53

Conclusos para decisão
31/01/2019 16:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
31/01/2019 16:20

Juntada de Informação de Prevenção.
31/01/2019 16:13

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2019 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
11/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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