19/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000587-60.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO TEIXEIRA DO PRADO Advogados do(a) AUTOR: NEUZA BATISTA DA SILVA - MT16598/O, SILVANA DA FONSECA ROSAS - MT19926/O, WEDERSON FRANCISCO DA SILVA - MT12611/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia (ID 1483422861), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo.

O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 563170511), cuja avaliação foi feita em 27/04/2021, ratificado pelo ID 1482196893, atestou que a parte autora, 47 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou em madeireiras e como motorista, realizou cirurgia de hernioplastia inguinal à esquerda em dezembro de 2018 e cirurgia de hernioplastia inguinal à direita em março de 2019.

Apresentou recidiva da herniação inguinal à direita e realizou nova cirurgia em agosto de 2019, referindo desde então, dor crônica.

Realizou 3 exames de ultrassom que descartaram recidiva da hérnia, apresentando fibrose na região.

Diagnosticado com do crônica (inguinodinia) em região inguinal, recebeu tratamento medicamentoso analgésico.

A perita considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

Afirmou que existiu período de incapacidade de dezembro de 2018 a março de 2020 (benefício já recebido).

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
07/02/2023 17:02

Juntada de manifestação
06/02/2023 21:42

Juntada de laudo pericial complementar
26/01/2023 18:38

Juntada de manifestação
26/01/2023 16:21

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:24

Juntada de manifestação
25/07/2022 10:38

Juntada de apresentação de quesitos
22/07/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIO TEIXEIRA DO PRADO em 20/07/2022 23:59.
12/07/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 15:46

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 15:46

Outras Decisões
04/07/2022 18:00

Juntada de manifestação
21/03/2022 18:30

Conclusos para julgamento
03/02/2022 19:15

Juntada de manifestação
10/01/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 22:36

Juntada de contestação
27/07/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 20:39

Juntada de laudo pericial
26/04/2021 16:51

Juntada de outras peças
26/04/2021 16:42

Juntada de outras peças
14/04/2021 20:48

Decorrido prazo de CLAUDIO TEIXEIRA DO PRADO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 20:06

Decorrido prazo de CLAUDIO TEIXEIRA DO PRADO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 19:08

Decorrido prazo de CLAUDIO TEIXEIRA DO PRADO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 06:52

Decorrido prazo de CLAUDIO TEIXEIRA DO PRADO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 05:42

Decorrido prazo de CLAUDIO TEIXEIRA DO PRADO em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 01:33

Decorrido prazo de CLAUDIO TEIXEIRA DO PRADO em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 17:30

Decorrido prazo de CLAUDIO TEIXEIRA DO PRADO em 09/04/2021 23:59.
24/03/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/03/2021 10:11

Juntada de manifestação
09/03/2021 10:32

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
24/02/2021 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2021 17:09

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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