28/11/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 16:48

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/09/2023 00:24

Decorrido prazo de ADAIANE ALVES DE MIRANDA PACHECO em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:29

Publicado Intimação polo ativo em 13/09/2023.
13/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1039156-89.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ADAIANE ALVES DE MIRANDA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO - SP354934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

A parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, quedou-se inerte (id 1630042852).

A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor.

Se o autor não emendar a inicial quando solicitado, a consequência deve ser o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Em vista de tais razões, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF
11/09/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 13:45

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 13:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/07/2023 18:45

Conclusos para julgamento
20/06/2023 02:11

Decorrido prazo de ADAIANE ALVES DE MIRANDA PACHECO em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:24

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2023.
26/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1039156-89.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ADAIANE ALVES DE MIRANDA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO - SP354934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A Exma.

Sra.

Juiza exarou : DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF
24/05/2023 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2023 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2023 13:33

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 19:06

Conclusos para despacho
02/05/2023 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
02/05/2023 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 12:37

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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