09/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002469-91.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MICHEL MULLER DE FREITAS, ODELIO DE SOUZA ARANTES ADVOGADO DATIVO: ANDRESSA CORREA PEREIRA Advogado do(a) REU: ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - MT19953/O Advogado do(a) REU: ANDRESSA CORREA PEREIRA - MT22393/O D E S P A C H O Considerando que o réu ODELIO DE SOUZA ARANTES constituiu advogados (ID 1939327660 e 1939327666), dispenso a defensora dativa ANDRESSA CORREA PEREIRA, OAB/MT 22.393 do encargo assumido (despacho de ID 1632531395).

Considerando que a supracitada profissional apresentou resposta à acusação e acompanhou o processo até o momento, arbitro os seus honorários em R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) com fundamento no anexo único, tabela I, da Resolução nº 305/2014 do CJF.

Requisite-se o pagamento.

Anote-se no sistema PJe o nome dos advogados constituídos, conforme procuração e substabelecimento de IDs 1939327660 e 1939327666.

Intime-se o Ministério Público Federal para se pronunciar a respeito da contraproposta da defesa de ID 1939327650, no prazo de 05 dias.

Havendo interesse, o ANPP deverá ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelos investigados e por seus defensores, conforme art. 28-A, §3º, do CPP, devendo ser juntado aos autos desta ação penal no prazo de 30 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
29/11/2023 18:49

Juntada de resposta
28/11/2023 00:52

Decorrido prazo de MICHEL MULLER DE FREITAS em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:15

Decorrido prazo de ODELIO DE SOUZA ARANTES em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:33

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:05

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002469-91.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MICHEL MULLER DE FREITAS, ODELIO DE SOUZA ARANTES ADVOGADO DATIVO: ANDRESSA CORREA PEREIRA Advogado do(a) REU: ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - MT19953/O Advogado do(a) REU: ANDRESSA CORREA PEREIRA - MT22393/O D E S P A C H O Considerando a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo MPF no ID 1886135691, intimem-se as defesas para que, no prazo de 5 dias, digam se a aceitam.

Havendo interesse, o ANPP deverá ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, conforme art. 28-A, §3º, do CPP, devendo ser juntado aos autos desta ação penal no prazo de 30 dias.

Não havendo interesse, ou no caso de decurso do prazo in albis, façam-se os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
10/11/2023 18:01

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 18:01

Juntada de Certidão
10/11/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:52

Conclusos para despacho
28/10/2023 02:00

Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 16:01

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 19:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 00:56

Decorrido prazo de MICHEL MULLER DE FREITAS em 14/06/2023 23:59.
11/06/2023 17:58

Juntada de defesa prévia
06/06/2023 04:02

Decorrido prazo de ODELIO DE SOUZA ARANTES em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 19:11

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:56

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 19:28

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002469-91.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MICHEL MULLER DE FREITAS, ODELIO DE SOUZA ARANTES Advogado do(a) REU: ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - MT19953/O D E S P A C H O O réu MICHEL MULLER DE FREITAS foi citado em 27/09/2022 e constituiu advogado no dia 23/11/2022, entretanto o seu defensor ainda não apresentou resposta à acusação.

Assim, determino, a intimação do advogado ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19.953, para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente a resposta escrita à acusação em nome do réu MICHEL MULLER DE FREITAS.

Já o acusado ODELIO DE SOUZA ARANTES foi citado em 21/03/2022 e até o presente momento não constituiu advogado.

Portanto, nomeio para atuar como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) ODELIO DE SOUZA ARANTES, o(a) advogado(a) ANDRESSA CORREA PEREIRA, OAB/MT 22.393, a qual deverá apresentar resposta escrita à acusação, observando o prazo legal, bem como acompanhar os demais atos do processo.

Intimem-se.

Sinop, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
23/05/2023 17:24

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2023 17:24

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2023 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2023 17:24

Nomeado defensor dativo
23/05/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:33

Juntada de defesa prévia
22/05/2023 19:45

Conclusos para despacho
22/05/2023 19:11

Decorrido prazo de MICHEL MULLER DE FREITAS em 07/10/2022 23:59.
16/11/2022 08:35

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:10

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:45

Expedição de Carta precatória.
17/05/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:45

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:42

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:05

Juntada de manifestação
12/05/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
11/05/2022 20:12

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:38

Juntada de Certidão
08/12/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:31

Expedição de Carta precatória.
06/12/2021 19:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/10/2021 03:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 10:12

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 18:14

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 18:14

Juntada de Certidão
27/09/2021 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 18:14

Recebida a denúncia contra MICHEL MULLER DE FREITAS - CPF: *05.***.*43-00 (INVESTIGADO) e ODELIO DE SOUZA ARANTES - CPF: *41.***.*00-91 (INVESTIGADO)
07/07/2021 15:00

Conclusos para despacho
29/04/2021 10:05

Juntada de outras peças
28/04/2021 23:28

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 23:28

Juntada de denúncia
08/02/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/10/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:30

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
26/10/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 10:07

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/06/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 17:37

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
22/06/2020 13:45

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/06/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 10:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/06/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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