24/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0001868-39.2015.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEL CENTRO NORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK - RO6819 SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

Decido.

O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
04/02/2022 08:29

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEL CENTRO NORTE LTDA em 03/02/2022 23:59.
29/12/2021 12:42

Juntada de manifestação
29/12/2021 12:41

Juntada de manifestação
17/12/2021 11:11

Arquivado Provisoramente
17/12/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 20:55

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:03

Juntada de Certidão de processo migrado
08/11/2021 17:02

Juntada de volume
27/10/2021 16:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/05/2019 14:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
06/09/2017 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2017 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2017 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2017 09:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2017 17:07

Conclusos para decisão
10/02/2017 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
10/02/2017 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/01/2017 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2017 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2016 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - processo suspenso por 180 dias, nos termos do despacho de fl. 70.
01/06/2016 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2016 18:12

Conclusos para despacho
30/11/2015 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
30/11/2015 10:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/11/2015 10:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 630/2015
30/11/2015 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2015 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/11/2015 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/11/2015 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2015 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2015 09:46

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
22/07/2015 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015 08:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/07/2015 15:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/07/2015 15:41

CitaçãoORDENADA
08/07/2015 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2015 16:06

Conclusos para despacho
15/06/2015 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 17:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/06/2015 17:11

INICIAL AUTUADA
02/06/2015 17:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000991-80.2022.4.01.3602

Francisnei Goncalves dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Julio Almeida de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0001292-91.2016.4.01.4301

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Espolio de Dourivan Nunes de Oliveira

Advogado: Nilson Jorge Costa Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0025750-80.2017.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Andre Luis Silva Costa

Advogado: Rogerio Matos Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2017 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1000766-11.2018.4.01.3502

Associacao Brasileira de Produtores de G...

Delegado da Receita Federal em Anapolis

Advogado: Tayanne da Silva Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2018 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1008691-16.2023.4.01.4300

Luis Paulo Bueno Mourao

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Cassio Avelino Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2023 13:08

Exibir Processo