02/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002380-68.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELIRES PALHANO Advogado do(a) AUTOR: VALDESON PEREIRA DA SILVA - MT15846/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial judicial (ID 446986500), cuja avaliação foi feita em 18/09/2020, complementado (ID 844578584 e 1435407753), atestou que o autor, 58 anos de idade, sem estudo, trabalha em almoxarifado, apresenta diagnóstico de diabetes mellitus, hipertensão arterial, distúrbios visuais e defeitos por redução do membro superior.

O perito concluiu pela incapacidade ao trabalho habitual, afirmando que existe possibilidade de reabilitação para outra atividade de menos esforço e risco.

Precisou o início da doença em 11/09/2014, reafirmada em 08/05/2019.

Assim, fixo como DIB do benefício de auxílio por incapacidade temporária o dia do subsequente à indevida cessação do NB 625.411.769-3, em 12/03/2019, com encaminhamento da parte autora para a reabilitação profissional, com a finalidade de readaptá-la à função condizente com suas dificuldades e limitações, cuja elegibilidade estará sujeita à análise da equipe técnica do INSS, nos termos do Tema 177 da TNU, a saber: "1.

Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.

A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Deverá ser juntado nos autos o comprovante de implantação do benefício e o comprovante da efetiva reabilitação e/ou conclusão da equipe técnica, no caso de cessação do benefício.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidos, considerando que a parte autora verteu as contribuições necessárias, tendo recebido benefício de auxílio por incapacidade temporária de 07/11/2018 a 11/03/2019.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de RESTABELECER/IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com encaminhamento à reabilitação, cuja elegibilidade estará sujeita à análise da equipe técnica do INSS, nos termos do Tema 177 da TNU, desde o dia do subsequente à indevida cessação do NB 625.411.769-3, em 12/03/2019 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/2023, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo ADELIRES PALHANO Filiação LIDIO PALHANO FRANCISCA PALHANO CPF *88.***.*65-34 Benefício Concedido AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com encaminhamento à reabilitação, cuja elegibilidade estará sujeita à análise da equipe técnica do INSS Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 12/03/2019 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2023 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
03/02/2023 17:46

Juntada de impugnação
21/01/2023 09:07

Juntada de contestação
12/01/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:12

Juntada de laudo pericial complementar
14/12/2022 13:37

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 17:19

Outras Decisões
25/04/2022 09:14

Conclusos para julgamento
28/03/2022 15:15

Juntada de manifestação
03/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:05

Juntada de manifestação
03/12/2021 10:54

Juntada de laudo pericial complementar
27/10/2021 01:25

Decorrido prazo de DAMINE FERREIRA CABRAL em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 12:15

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 12:15

Outras Decisões
01/06/2021 17:15

Conclusos para julgamento
30/04/2021 17:47

Juntada de impugnação
12/04/2021 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2021 17:59

Juntada de contestação
24/02/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:43

Juntada de laudo pericial
24/08/2020 17:54

Juntada de manifestação
14/08/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 18:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/08/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 11:59

Conclusos para despacho
12/06/2020 17:36

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
12/06/2020 17:36

Juntada de Informação de Prevenção.
12/06/2020 16:10

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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