TRF1 - 1013983-45.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013983-45.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLOS WALDECLESON FERREIRA DE MENEZES - MT31409/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Haldiney do Carmo da Silva Santos impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT, almejando seja determinada a implantação de benefício previdenciário imediatamente.

Determinou-se ao impetrante que formulasse pedido de mérito compatível com a causa de pedir apresentada nos autos (mora da autoridade impetrada em analisar seu requerimento administrativo), bem como para apresentar o extrato de andamento de seu requerimento (documento indispensável à propositura da ação), sob pena de indeferimento da inicial, porém, na petição de Id. 1649120978, limitou-se a reiterar os pedidos formulados na inicial e a apresentar despacho exarado no requerimento administrativo (29701458), o que não corresponde ao extrato de andamento. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, estabelece que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

No caso dos autos, intimada a suprir as irregularidades apontadas na r. decisão lançada no Id. 1645018381, o impetrante não emendou a inicial nem apresentou o extrato de andamento de seu requerimento administrativo.

Assim, não tendo suprido as irregularidades, a extinção do feito é medida que se impõe.

Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal (em substituição legal na 2ª Vara/SJMT)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1013983-45.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLOS WALDECLESON FERREIRA DE MENEZES - MT31409/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça.

Observa-se da inicial que o impetrante apresentou como causa de pedir a mora da autoridade impetrada em analisar seu requerimento administrativo, mas não formulou nenhum pedido (liminar ou de mérito) no sentido de ser determinada a análise do requerimento, mas a implantação de benefício.

Além disso, o impetrante não fez juntar aos autos o extrato de andamento de seu requerimento, de modo a tornar possível aferir se, de fato, há mora.

Nesse caso, determino ao impetrante que emende a inicial, para formular pedido compatível com a causa de pedir apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, deverá apresentar o extrato de andamento de seu requerimento, também sob pena de indeferimento da inicial.

Supridas as irregularidades, conclusos para decisão.

Caso contrário, registre-se para sentença.

Intime-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal da 2ª Vara/SJMT