TRF1 - 0001041-53.2009.4.01.3902
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001041-53.2009.4.01.3902 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MUNICIPIO DE JACAREACANGA - PA Advogados do(a) APELANTE: ADRIELLE KAREN ANDRADE DE SOUSA - PA24674-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A APELADO: CARLOS AUGUSTO VEIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LEI 8.429/92.
EX-PREFEITO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA.
AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.
A ausência de prestação formal e tempestiva das contas não é circunstância suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, eis que trata de mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica.
Verifica-se, pois, mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica quanto à prestação formal e tempestiva das contas, circunstância que não é bastante para caracterizar a conduta como sendo de improbidade administrativa. 3.
O apelante não agiu animado pela vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública.
Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 4.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não ocorridas na espécie. 4.
Apelação não provida.
A C Ó R D Ã O A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, nega provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. -
05/06/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de junho de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE JACAREACANGA - PA e Ministério Público Federal APELANTE: MUNICIPIO DE JACAREACANGA - PA Advogados do(a) APELANTE: ADRIELLE KAREN ANDRADE DE SOUSA - PA24674-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A APELADO: CARLOS AUGUSTO VEIGA O processo nº 0001041-53.2009.4.01.3902 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 26-06-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
10/05/2021 18:29
Conclusos para decisão
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30/04/2021 14:53
Juntada de Certidão
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23/04/2021 20:28
Juntada de procuração/habilitação
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18/12/2020 20:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/12/2020 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2020 14:08
Conclusos para decisão
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23/11/2020 17:00
Juntada de renúncia de mandato
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25/09/2020 07:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACAREACANGA - PA em 24/09/2020 23:59:59.
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01/08/2020 19:22
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2020 19:22
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2020 19:22
Juntada de Petição (outras)
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01/08/2020 19:22
Juntada de Petição (outras)
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01/08/2020 19:22
Juntada de Petição (outras)
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26/02/2020 16:50
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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01/08/2019 16:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/08/2019 16:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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01/08/2019 11:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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31/07/2019 17:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4775732 PARECER (DO MPF)
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31/07/2019 13:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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23/07/2019 07:21
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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22/07/2019 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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