14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) Ação de Execução Fiscal, EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

PROCESSO: 1010747-29.2021.4.01.3900 EXECUTADO: OSEAS DE SA VANZELER CNPJ/CPF: *30.***.*25-53 VALOR DO DÉBITO: R$1.065,08 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** execução fiscal Petição inicial 21040710174425400000492232043 OSEAS DE SA VANZELER - cda Certidão de Dívida Ativa - CDA 21040710174581300000492232047 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21040918323274400000493313035 Despacho Despacho 21041413494041000000495550539 Citação e intimação Citação e intimação 21060113330877100000557919613 Outros Documentos Outros Documentos 21073020522395800000653189715 10107472920214013900 Aviso de Recebimento 21073020522402300000653189716 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 21091710444759000000729016161 Certidão Certidão 22021014281114000000915576343 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 22060921042517600001126377453 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22062911131118400001164234472 Ato ordinatório Ato ordinatório 22090812290108000001297143949 Certidão Certidão 22090812301838300001297143950 Petição intercorrente Petição intercorrente 22091510171234600001307066975 Decisão Decisão 23032212164690900001527724558 Consulta Consulta 23061213413270100001644605671 SISBAJUD - POSITIVO INTEGRAL - JÁ TRANSFERIDO CONTA JUDICIAL - OSEAS DE SÁ Consulta 23061213420608500001644605673 BELÉM, 13 de junho de 2023.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor
17/10/2022 10:53

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 12:30

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 01:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/07/2022 23:59.
29/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 21:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/02/2022 14:28

Juntada de Certidão
18/01/2022 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 10:45

Expedição de Mandado.
30/07/2021 20:52

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 18:32

Conclusos para despacho
09/04/2021 18:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA
09/04/2021 18:32

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2021 10:19

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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