06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000571-34.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS e outros POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE ARISTIDES VISOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILMAR DA CRUZ E SOUZA - MT3543/B DECISÃO

Vistos.

O Ministério Público Federal pugnou pela extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao requerido ARISTIDES VISOTO.

Sustenta o MPF que o autor do desmate entrara erroneamente na propriedade do demandado em comento, considerando a pequena área atingida em sua propriedade representando uma área ínfima dos limites do imóvel.

Entendo que razão assiste ao Parquet.

De acordo com o Laudo Técnico nº 1382/2020-CNP/SPPEA, podem existir fatores que levam a sobreposição de pequenas áreas em propriedades rurais, tais como: i) inexatidão na delimitação dos limites da área durante a execução do desmatamento, invadindo faixas desses imóveis vizinhos, ao longo das divisas; ii) inexatidão ou inconsistências das informações de limites dos imóveis declaradas pelos proprietários no SICAR, gerando sobreposições entre os imóveis que, na prática, podem inexistir; iii) limitações de escala e resolução espacial da base de dados utilizada no processamento digital de geração dos polígonos de desmatamento.

O PRODES 17330, de 223 hectares, apresentou sobreposição de 1 hectare em relação à propriedade do requerido Aristides Visoto.

Além disso, a forma como o desmatamento se apresenta demonstra a real possibilidade de o Requerido não ter qualquer relação com o desmatamento, mas sim o fato de sua propriedade ter sido indevidamente atingida pela ação do poluidor.

Ademais, há que se considerar a razoabilidade das medidas a serem adotadas, uma vez que a movimentação da máquina pública deve se balizar pela garantia e entrega de uma prestação jurisdicional eficiente.

A área em comento representa um percentual muito aquém da totalidade da área desmatada, de modo que eventual condenação e reparação seria ínfima em relação à totalidade da área degradada.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Requerido ESPÓLIO DE ARISTIDES VISOTO, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. À secretaria, promova-se a exclusão do réu do polo passivo da demanda.

Intime-se os requeridos CELSO KLAUCK e SALVADOR AUGUSTO DE OLIVEIRA para justificar o prazo proposto, bem como comprovar se já foi efetuado o protocolo junto à SEMA/MT do Projeto de Recuperação Ambiental de Área Degradada (PRADA), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após manifestação dos requeridos, abram-se vistas ao MPF para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Juína-MT, datado eletronicamente. [assinado digitalmente] FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Federal
20/10/2022 16:33

Conclusos para decisão
22/09/2022 19:05

Juntada de parecer
16/08/2022 11:43

Juntada de parecer
15/08/2022 22:30

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 11:05

Juntada de manifestação
07/02/2022 17:39

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:58

Juntada de parecer
02/02/2022 19:08

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 12:55

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:53

Juntada de Certidão
21/11/2021 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2021 14:01

Juntada de diligência
12/11/2021 13:34

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:05

Juntada de informação
04/11/2021 14:56

Juntada de informação
04/11/2021 10:00

Expedição de Carta precatória.
04/11/2021 10:00

Expedição de Carta precatória.
30/10/2021 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 13:01

Expedição de Mandado.
22/10/2021 17:32

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:02

Conclusos para despacho
05/08/2021 10:32

Juntada de parecer
03/08/2021 15:12

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:10

Juntada de Certidão
05/03/2021 18:07

Mandado devolvido sem cumprimento
05/03/2021 18:07

Juntada de diligência
05/03/2021 18:07

Mandado devolvido sem cumprimento
05/03/2021 18:07

Juntada de diligência
26/02/2021 15:46

Juntada de diligência
26/02/2021 15:38

Juntada de diligência
18/02/2021 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 01:40

Expedição de Mandado.
18/02/2021 01:40

Expedição de Mandado.
03/12/2020 09:38

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2020 16:55

Juntada de Petição intercorrente
23/11/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:04

Outras Decisões
01/09/2020 18:40

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
03/06/2020 16:00

Conclusos para decisão
11/05/2020 11:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
11/05/2020 11:47

Juntada de Informação de Prevenção.
08/05/2020 20:21

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2020 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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