TRF1 - 0003224-88.2013.4.01.3309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003224-88.2013.4.01.3309 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107-A APELADO: RUTI AZEVEDO DE LIMA e outros (4) Advogados do(a) APELADO: ALICAN MODESTO DE OLIVEIRA BARROS MEIRA - BA36163-A, HIAGO COUTINHO DA SILVA - BA35210-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DECRETO-LEI 3.365/1941.
REDE FERROVIÁRIA INTEGRAÇÃO OESTE LESTE – FIOL.
FAZENDA PEDRINHAS.
MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ/BA.
INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO ADMINISTRATIVO.
INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA.
JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS INDEVIDOS. 1.
Apelação da VALEC restrita ao afastamento dos juros compensatórios e dos juros de mora. 2.
No caso, a indenização fixada na sentença teve por base o valor ofertado pela VALEC, havendo com ela se conformado a parte expropriada. 3.
Não são devidos juros compensatórios na hipótese em que a indenização é fixada com base no valor ofertado na inicial pela parte expropriante, considerando inexistir, neste caso, diferença a ser apurada entre o montante ofertado e valor fixado na sentença. 4.
Como a indenização foi fixada no valor da oferta inicial, tendo ocorrido, por ocasião do ajuizamento da ação esse depósito em juízo, não são devidos juros moratórios, por inexistir mora no caso. 5.
Apelação da VALEC provida para afastar da condenação os juros compensatórios e os juros de mora.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da VALEC, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 25 de julho de 2023.
Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado -
05/07/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, RUTI AZEVEDO DE LIMA e Ministério Público Federal APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogados do(a) APELANTE: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107-A APELADO: RUTI AZEVEDO DE LIMA, ANTONIO AZEVEDO LIMA, ELIAS AZEVEDO DE LIMA, ISABEL AZEVEDO DE LIMA E LIMA, MARLI LIMA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALICAN MODESTO DE OLIVEIRA BARROS MEIRA - BA36163-A, HIAGO COUTINHO DA SILVA - BA35210-A O processo nº 0003224-88.2013.4.01.3309 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 25-07-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
07/06/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, RUTI AZEVEDO DE LIMA e Ministério Público Federal APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, SOLON TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CELSO RENATO SCOTTON - SP90464, ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA - RJ143266-A, AMAURI BALBO - SP102896-A, HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107-A APELADO: RUTI AZEVEDO DE LIMA, ANTONIO AZEVEDO LIMA, ELIAS AZEVEDO DE LIMA, ISABEL AZEVEDO DE LIMA E LIMA, MARLI LIMA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALICAN MODESTO DE OLIVEIRA BARROS MEIRA - BA36163-A, HIAGO COUTINHO DA SILVA - BA35210-A O processo nº 0003224-88.2013.4.01.3309 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 27-06-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 02 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
23/09/2022 15:20
Juntada de petição intercorrente
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26/08/2022 17:42
Conclusos para decisão
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01/08/2020 18:23
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2020 18:23
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2020 18:23
Juntada de Petição (outras)
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01/08/2020 18:23
Juntada de Petição (outras)
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01/08/2020 18:23
Juntada de Petição (outras)
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13/03/2020 10:11
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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11/05/2017 18:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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29/03/2017 13:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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20/03/2017 20:44
REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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19/04/2016 11:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
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18/04/2016 18:31
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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13/04/2016 17:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES (ACERVO IFSM)
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13/04/2016 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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11/04/2016 17:48
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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12/02/2016 15:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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11/02/2016 16:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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11/02/2016 14:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3834997 PARECER (DO MPF)
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11/02/2016 10:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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04/02/2016 08:50
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/02/2016 12:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...AO MPF...
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03/02/2016 11:18
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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01/02/2016 11:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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29/01/2016 19:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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29/01/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2016
Ultima Atualização
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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