11/07/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 11:15

Juntada de Certidão
09/07/2022 09:55

Juntada de manifestação
24/06/2022 13:29

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
22/06/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 13:28

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:28

Decorrido prazo de MAURICIO DE ARAUJO SOUZA em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:26

Decorrido prazo de JOAQUIM DE FREITAS RUIZ em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:36

Decorrido prazo de SONETO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59.
15/03/2022 04:22

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 10:03

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:32

Conclusos para despacho
10/03/2022 18:34

Juntada de manifestação
04/03/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/12/2021 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2021 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado
09/10/2021 07:09

Decorrido prazo de JOAQUIM DE FREITAS RUIZ em 08/10/2021 23:59.
20/09/2021 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 12:43

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:18

Conclusos para despacho
16/09/2021 00:59

Decorrido prazo de JOAQUIM DE FREITAS RUIZ em 15/09/2021 23:59.
03/09/2021 15:01

Juntada de manifestação
31/08/2021 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 12:01

Juntada de diligência
24/08/2021 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 15:36

Expedição de Mandado.
26/07/2021 09:33

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 22:04

Conclusos para despacho
20/07/2021 02:07

Decorrido prazo de JOAQUIM DE FREITAS RUIZ em 19/07/2021 23:59.
22/06/2021 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 19:45

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 11:32

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR.
13/05/2021 16:51

Juntada de Cálculos judiciais
11/04/2021 22:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2021 22:32

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 2ª Vara Federal Cível da SJRR para Contadoria
11/04/2021 22:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 22:29

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2021 02:29

Decorrido prazo de JOAQUIM DE FREITAS RUIZ em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO DE ARAUJO SOUZA em 26/03/2021 23:59.
19/03/2021 00:47

Decorrido prazo de SONETO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 18/03/2021 23:59.
06/03/2021 16:00

Publicado Sentença Tipo B em 25/02/2021.
06/03/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
02/03/2021 15:23

Juntada de petição intercorrente
27/02/2021 20:57

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001426-04.2014.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURICIO DE ARAUJO SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIKE AROUCHE ALCOFORADO - RR635, MARLIDIA FERREIRA LOPES - RR806, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049 e HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA - DF12913 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pela União Federal em desfavor de Joaquim de Freitas Ruiz, Soneto Construções Ltda - EPP e Maurício de Araújo Souza, referente a dano ao erário decorrente da inexecução parcial do objeto do Convênio nº 550/2002.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 230.190,18.

O pedido liminar de indisponibilidade de bens foi indeferido (fls. 42-44 – autos físicos).

Citados (fl. 52-verso), Joaquim de Freitas Ruiz apresentou contestação às fls. 56/66.

Citada (fl. 115-verso), Soneto Construções Ltda não apresentou contestação (fl. 176).

Em petição de fls. 116/117, Joaquim de Freitas Ruiz informou que o Tribunal de Contas da União fixou novo prazo para quitação do débito e adequou o seu valor, bem como que no acórdão ficou determinado que isso acarretaria a regularidade das contas com ressalvas, tendo sido reconhecida a sua boa-fé na aplicação dos recursos financeiros.

Na oportunidade, pugnou pelo parcelamento do débito em 36 (trinta e seis) parcelas.

Citado (fl. 165/verso), Maurício de Araújo Souza apresentou contestação às fls. 145/147.

A União pugnou pela expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União solicitando informações sobre o andamento do processo que trata do julgamento das contas do ex-prefeito de Iracema, Joaquim de Freitas Ruiz, relacionado ao convênio nº 550/2002 (fl. 172).

Decretada a revelia da empresa Soneto Construções Ltda. (fl. 184).

No ofício de fl. 216, o TCU informou que: “[...] o Acórdão 6292/2015-TCU-2ª Câmara autorizou o parcelamento da dívida imposta por meio do Acórdão 6810/2014-TCU-2ª Câmara em 36 (trinta e seis) parcelas atualizadas monetariamente, sendo que 17 (dezessete) das quais foram adimplidas até a presente data”.

Intimado, o TCU encaminhou o demonstrativo de débito produzido à época da prolação do Acórdão 530/2019-TCU – 2ª Câmara (anexo) onde expediu quitação solidário ao Sr.

Joaquim de Freitas Ruiz (CPF: 025.56.502-00) e à empresa Soneto Construções Ltda (CNPJ: 84.***.***/0001-83), ante o recolhimento das dívidas que lhe foram imputadas no contexto do processo TC 016.383/2013-2.

A União se manifestou nos seguintes termos (ID Num. 386668846): “[...] apesar da independência entre as instâncias judicial e administrativa, não se pode deixar de considerar o fato de que se o órgão de controle externo das contas do ente político, deliberando, no âmbito de sua competência, sobre a mesma causa de pedir apontada nestes autos judiciais, certificou que a obrigação de ressarcimento ao erário foi satisfeita, ainda que outra nomenclatura possa lhe tenha sido atribuída pela Corte de Contas, essa decisão tem reflexo direto no processo judicial, uma vez que resta caracterizada a perda superveniente do objeto”.

O MPF, na condição de custos legis, aduziu (ID Num. 388513354): “[...] considerando o princípio da boa-fé processual insculpido no art. 5º do Código de Processo Civil e que o autor considerou o objeto da demanda satisfeito (ID nº 386668846), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência da ação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), condenando-se os réus ao pagamento das custas processuais e demais verbas de sucumbência”.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, é imperiosa a readequação do valor da causa ao montante de inexecução do Convênio nº 550/2002 (SIAFI nº 481236) reconhecido pelo TCU no Acórdão nº 6.292/2015, qual seja: R$ 130.985,26 (demonstrativo de débito de ID Num. 380476972 - Pág. 2).

Assim, considerando que o requerido Joaquim de Freitas Ruiz quitou todo o débito relativo a inexecução parcial do referido Convênio, conforme informado pelo TCU no ofício de ID Num. 380476979, é certo que houve o reconhecimento jurídico do pedido, ainda que extrajudicial, somente restando a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, III, a, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido Joaquim de Freitas Ruiz ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
23/02/2021 18:59

Juntada de Certidão
23/02/2021 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2021 18:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/01/2021 21:40

Conclusos para julgamento
18/12/2020 09:06

Decorrido prazo de MAURICIO DE ARAUJO SOUZA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 09:06

Decorrido prazo de JOAQUIM DE FREITAS RUIZ em 17/12/2020 23:59.
30/11/2020 11:08

Juntada de Parecer
25/11/2020 17:58

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 17:34

Juntada de Certidão
30/10/2020 11:01

Decorrido prazo de SONETO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 08/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2020.
30/10/2020 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 08:59

Decorrido prazo de JOAQUIM DE FREITAS RUIZ em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 08:59

Decorrido prazo de MAURICIO DE ARAUJO SOUZA em 19/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 14:56

Juntada de Certidão
25/08/2020 09:49

Juntada de Petição intercorrente
16/08/2020 23:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 23:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 23:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 23:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 20:57

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 20:45

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 20:39

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 20:25

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 20:12

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 19:56

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 16:05

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 14:46

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 14:35

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 14:28

Juntada de Certidão de processo migrado
16/08/2020 14:13

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 13:14

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 13:05

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:58

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:51

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:47

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:43

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:37

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:34

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:32

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:29

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:13

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 12:11

Juntada de Certidão de processo migrado
31/07/2020 16:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/07/2020 16:31

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/03/2020 13:50

OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO-OFICIO ENVIADO A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA VIA EMAIL
17/03/2020 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO-OFÍCIO AO TCU/RR
17/03/2020 11:48

Conclusos para despacho
17/03/2020 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2432 MANIFESTAÇÃO MPF
16/03/2020 14:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DESPACHO-OFÍCIO FL. 313
16/03/2020 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2020 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2020 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2020 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERA OFICIO AO TCU/RR
21/02/2020 13:12

Conclusos para despacho
12/12/2019 14:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 136/2019/SEPOD/CV
13/11/2019 15:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/10/2019 12:12

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 136/2019/SEPOD/CV
30/10/2019 12:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/10/2019 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2019 12:30

Conclusos para despacho
28/10/2019 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 13417 - MPF
24/10/2019 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2019 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2019 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2019 17:30

Conclusos para despacho
12/08/2019 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2019 11:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/02/2019 16:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2475
21/02/2019 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 11:59

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2018 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 16440 - ADV
26/09/2018 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2018 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 14691
29/08/2018 11:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2018 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2018 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 10800 - ADV
05/07/2018 08:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE852475/SP
26/06/2018 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 9652
19/06/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/06/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/06/2018 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/06/2018 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2018 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2018 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2018 08:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2018 08:01

AUDIENCIA: CANCELADA
18/04/2018 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA CANCELADA
18/04/2018 17:02

Conclusos para decisão
17/04/2018 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROT. 5658
13/04/2018 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 5376
09/04/2018 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5057 - AGU
06/04/2018 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU
23/03/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/03/2018 10:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/03/2018 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2018 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2018 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 2232
01/02/2018 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 938
01/02/2018 12:46

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/02/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/01/2018 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2018 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/01/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2017 14:18

Conclusos para decisão
13/10/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRO6T. 16663
03/10/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2017 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/09/2017 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2017 10:36

Conclusos para despacho
20/09/2017 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 14903 E N. 149993
11/09/2017 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2017 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2017 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2017 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.N. 14088 E PROT.N. 13035
28/08/2017 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2017 11:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL. 01 E 02 COM 231 FLS
03/08/2017 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/08/2017 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/07/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2017 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2017 14:38

Conclusos para despacho
19/07/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2017 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2017 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2017 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2017 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 7051 E 7488
04/05/2017 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU
24/04/2017 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2017 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2017 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. 179/17-TCU
24/04/2017 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 4725
21/03/2017 16:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL
15/03/2017 14:28

OFICIO EXPEDIDO
15/03/2017 11:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/03/2017 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 358499
09/01/2017 16:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/11/2016 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/10/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/10/2016 08:11

AUDIENCIA: CANCELADA
24/10/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2016 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2016 15:08

Conclusos para decisão
18/10/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18746
18/10/2016 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
18/10/2016 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOAQUIM DE FREITAS RUIZ
18/10/2016 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2016 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/09/2016 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2016 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2016 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/08/2016 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/08/2016 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/08/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/08/2016 11:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/08/2016 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2016 15:52

Conclusos para despacho
15/06/2016 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 9326
31/05/2016 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
27/04/2016 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/04/2016 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/04/2016 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/04/2016 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2016 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/03/2016 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2016 11:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/02/2016 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1657
10/02/2016 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2016 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2016 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2015 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 19098
11/12/2015 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS AGU
26/11/2015 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/11/2015 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2015 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 14695
24/09/2015 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2015 14:30

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2015 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/09/2015 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2015 14:47

Conclusos para despacho
26/06/2015 08:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MAURÍCIO DE ARAÚJO SOUZA
16/06/2015 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/04/2015 09:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/04/2015 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2015 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/04/2015 09:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2015 10:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/03/2015 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/02/2015 11:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/02/2015 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2015 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2015 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/01/2015 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2014 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 22272
27/11/2014 08:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SONETO CONSTRUCOES LTDA - EPP
18/09/2014 15:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT.16333
18/09/2014 15:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAURICIO DE ARAUJO SOUZA
03/09/2014 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL
03/09/2014 13:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOAQUIN DE FREITAS RUIZ
06/08/2014 11:14

OFICIO EXPEDIDO
23/07/2014 10:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/07/2014 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2014 09:02

Conclusos para despacho
23/06/2014 08:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/06/2014 08:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/05/2014 14:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/05/2014 14:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/05/2014 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.7712
15/05/2014 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2014 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/04/2014 17:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/04/2014 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
28/03/2014 17:27

Conclusos para decisão
28/03/2014 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
28/03/2014 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2014 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2014

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007030-92.2018.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Teresa Cristina Venturini Martins

Advogado: Rafael Ferrarezi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2018 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0029573-35.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Drogaria Canaa Comercio de Medicamentos ...

Advogado: Suraya Mamede Sulaimen e Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2016 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0002323-67.2011.4.01.3802

Uniao Federal

Sergio Marcilino de Mendonca

Advogado: Renato Afonso da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2011 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0006087-63.2008.4.01.3803

Uniao Federal

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Frederico Pellucci

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2013 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0038022-67.2007.4.01.3800

Geraldo Benicio Hoffman

Chefe da Agencia Ouro Preto do Inss

Advogado: Juliana de Cassia Bento Borba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 12:33

Exibir Processo