TRF1 - 0012034-51.2014.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCILA MARIA MARQUES CARRILHO

CPF *27.***.*40-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012034-51.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002181-32.2003.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCILA MARIA MARQUES CARRILHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

    PRESCRIÇÃO.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Conforme entendimento vinculante do eg.

    Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

    Tendo a parte exeqüente ciência, ao menos desde 13 de fevereiro de 2004, quando requereu a suspensão do processo, da certidão do oficial de justiça, atestando, em data de 6 de novembro de 2003, que a pessoa jurídica executada não fora localizada no endereço da diligência, realmente já se achava prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal para pessoa física do sócio quando, por peça apresentada ao protocolo do Juízo em 28 de outubro de 2009, formulou requerimento para seu chamamento ao feito, sem nenhuma providência anterior para tanto. 3.

    Tal a moldura fática retratada, é caso de confirmação, em juízo de adequação, da negativa de provimento ao agravo de instrumento.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, manter a negativa de provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01/07/2024.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de junho de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

    AGRAVADO: LUCILA MARIA MARQUES CARRILHO, .

    O processo nº 0012034-51.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/07/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .

    AGRAVADO: LUCILA MARIA MARQUES CARRILHO, .

    O processo nº 0012034-51.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/04/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 01/05/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:43

    Decorrido prazo de LUCILA MARIA MARQUES CARRILHO em 22/04/2021 23:59.

  • 12/03/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 00:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

  • 05/03/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012034-51.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002181-32.2003.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: LUCILA MARIA MARQUES CARRILHO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUCILA MARIA MARQUES CARRILHO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 03/03/2021 17:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/03/2021 12:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 03/03/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 14:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/09/2020 16:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/09/2020 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/09/2020 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 15/09/2020 18:08

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 15/09/2020 14:46

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 15/09/2020 08:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/09/2020 08:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2020 18:52

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 138/2020, FN

  • 09/07/2020 12:51

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 138/2020 - FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2020 08:31

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 23/06/2020 12:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 23/06/2020 12:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 27/06/2018 18:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 27/06/2018 18:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/06/2018 18:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/02/2018 17:28

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

  • 08/02/2018 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/09/2016 11:31

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

  • 16/09/2016 11:29

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 01/08/2016 08:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3982677 PETIÇÃO

  • 22/07/2016 12:21

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº152/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2016 11:28

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 152/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2016 10:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 07/07/2016 07:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/07/2016 07:24

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 10/03/2016 18:01

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/03/2016 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/03/2016 17:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/12/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 12/11/2015 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 09/10/2015 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/10/2015 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/10/2015 16:36

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 02/10/2015 08:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3740297 RECURSO ESPECIAL

  • 15/09/2015 10:39

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2015 18:41

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 723/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015, PARTE 3, PAGS. 3516/3953.

  • 31/08/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 25/08/2015 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 25/08/2015 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/08/2015 10:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015

  • 30/07/2015 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/07/2015 18:57

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/07/2015

  • 08/05/2015 14:54

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/05/2015 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/05/2015 14:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 15/04/2015 09:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3614450 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/04/2015 12:40

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - MI 302/2015

  • 06/04/2015 12:54

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 302/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 30/03/2015 PAGS. 2346/2483.

  • 26/03/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 30/03/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 25/03/2015 08:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 25/03/2015 08:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 26/02/2015 10:11

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/02/2015

  • 13/02/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento

  • 05/02/2015 10:31

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05/02/2015

  • 03/02/2015 11:13

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/02/2015

  • 07/03/2014 19:57

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 07/03/2014 19:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/03/2014 19:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 07/03/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2014

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Formal de partilha • Arquivo

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