21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0001334-24.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JAIR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA DESPACHO Considerando a Certidão de ID 1644079894, intime-se o Réu por Edital acerca do teor da Sentença de Extinção de Punibilidade ID 1367400249, nos termos do art. 392, VI do CPP.

Expirado o prazo do Edital de Intimação, sem qualquer manifestação das partes, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO N°: 0001334-24.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JAIR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA INTERESSADO: JAIR FERREIRA DE SOUZA Nome: JAIR FERREIRA DE SOUZA Endereço: Avenida Orival Prazeres, n 2605, Bairro Centro, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 FINALIDADE: INTIMAR da Sentença ID 1367400249.

SENTENÇA TIPO E Chamo o feito à Ordem.

Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de JAIR FERREIRA DE SOUZA, com incurso no art. 40, c/c 40-A, § 1º, da Lei nº 9.605/98.

A inicial acusatória foi recebida no dia 18/07/2017 id. 195451889, fls. 19/19v.

Sentença condenatória prolatada no id. 1057845775 em 04/05/2022, condenando o réu a uma pena de 01 (um) ano e 01 (mês) de reclusão. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, ressalto que a prescrição retroativa somente pode ser analisada após o trânsito em julgado à acusação.

Sobre a prescrição retroativa, o exercício do ius puniendi pelo Estado, a quem foi conferido o Poder-dever de garantir a convivência pacífica da sociedade, não se dá de maneira limitada, uma vez que seu direito de punir não é eterno.

Tal persecução, ao revés, é restringida por várias regras que visam garantir os direitos fundamentais, dentre as quais se encontra a prescrição, hipótese que limita o direito de punir em virtude do tempo transcorrido.

Nesse sentido, a prescrição encontra-se nas causas extintivas de punibilidade, que estão descritas nos incisos do artigo 107 do Código Penal.

A prescrição pode ser dividida em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva (ius puniendi), a qual ocorre antes do trânsito em julgado da sentença criminal, e se subdivide em: abstrata, que é baseada na pena em abstrato do crime, superveniente ou intercorrente e retroativa e a prescrição da pretensão executória, após o referido trânsito (ius punitionis), todas estas ultimas três modalidades, com base na pena in concreto aplicada em sentença.

No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, cujo cálculo se baseia na pena em concreto, e tem por marco inicial a data da publicação da sentença condenatória recorrível, sendo necessário o trânsito em julgado para a acusação, ou do não provimento de seu recurso (dos quais não importará em reformatio in pejus para o condenado), e retroage à data do recebimento da denúncia.

Com efeito, a sentença condenatória foi proferida em 04/05/2022, condenando o réu nas penas do crime previsto no art. 40, c/c 40-A, § 1º, da Lei nº 9.605/98. , com pena fixada em 01 (um) ano e 01 (mês) de reclusão..

O MPF se deu por intimado da sentença em 12/05/2022 (id. 1075097774), deixando escoar o prazo recursal, por conseguinte a sentença transitou em julgado para a acusação em 17/05/2022.

O recebimento da denúncia ocorreu em 18/07/2017 id. 195451889, fls. 19/19v.

Desse modo, considerando a pena privativa de liberdade aplicada em concreto e levando-se em conta o prazo prescricional correspondente, 04 (quatro) anos, respectivamente, consoante art. 109, inciso V, c/c parágrafo único, c/c art. 114, inciso II, todos do Código Penal, há que se reconhecer o transcurso de lapso temporal superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pelo que, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c art. 110, §1º do CP, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu JAIR FERREIRA DE SOUZA.

Dê-se vista ao MPF.

Intime-se o réu.

Tendo em vista os serviços prestados pela defensora dativa nomeada Thaianny Barbosa Cunha, OAB/PA nº. 22.489-B, ARBITRO o valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) a título de honorários, com base na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014.

Requisite-se o pagamento dos honorários da dativa por meio do sistema AJG.

Em seguida, nada requerido em contrário, arquivem-se estes autos.

Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira.

Juiz Federal.

SEDE DO JUíZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Maurício José de Mendonça Júnior Juiz Federal
04/10/2022 16:54

Juntada de renúncia de mandato
14/09/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 16:41

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DE SOUZA em 02/06/2020 23:59.
22/06/2022 02:04

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 15:03

Juntada de Certidão
01/06/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 15:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/06/2022 14:46

Conclusos para decisão
23/05/2022 16:36

Juntada de apelação
12/05/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 11:16

Julgado procedente o pedido
01/02/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 15:13

Juntada de decisão (anexo)
19/07/2021 11:25

Conclusos para julgamento
19/07/2021 11:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/07/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
19/07/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 14:01

Juntada de Ata de audiência
07/07/2021 10:32

Juntada de procuração
26/06/2021 09:14

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 07/07/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
31/05/2021 21:05

Juntada de Certidão
26/05/2021 02:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 21:31

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 18:56

Juntada de manifestação
10/05/2021 12:51

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 12:51

Juntada de Certidão
10/05/2021 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:10

Conclusos para despacho
12/04/2021 15:43

Juntada de manifestação
26/03/2021 18:57

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 19:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/04/2021 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
25/03/2021 12:47

Juntada de Certidão
25/03/2021 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 10:48

Juntada de Certidão
04/03/2021 10:31

Conclusos para despacho
21/01/2021 10:39

Juntada de manifestação
20/01/2021 11:58

Juntada de manifestação
18/01/2021 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 07:22

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DE SOUZA em 25/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 11:07

Mandado devolvido cumprido
25/11/2020 11:07

Juntada de diligência
24/11/2020 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/10/2020 10:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/09/2020 19:39

Juntada de Petição intercorrente
17/09/2020 11:56

Expedição de Mandado.
17/09/2020 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:03

Juntada de Certidão
31/05/2020 15:33

Conclusos para despacho
24/03/2020 19:50

Juntada de Petição intercorrente
17/03/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 15:07

Juntada de Certidão de processo migrado
11/03/2020 15:05

Juntada de volume
01/02/2020 11:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/02/2020 11:05

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/11/2019 13:07

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/11/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FOLHAS 44/51.
13/11/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 1186/2019. CUMPRIDO. FOLHAS 42/43.
08/11/2019 10:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/09/2019 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/09/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/09/2019 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2019 14:56

Conclusos para decisão
23/08/2019 11:45

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/08/2019 11:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 253/2019. CUMPRIDO. FLS 35/36.
17/07/2019 11:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/07/2019 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2019 13:04

Conclusos para despacho
25/02/2019 14:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2019 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N° 253/2019
22/02/2019 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NOVO ENDEREÇO - PESQUIZA
01/02/2019 17:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/01/2019 12:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/01/2019 11:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 915/2018. NÃO CUMPRIDO. FLS 27/28.
13/07/2018 09:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 915/2018
13/07/2018 08:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 915/2018
14/06/2018 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2018 09:01

Conclusos para decisão
06/06/2018 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2017 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP
18/08/2017 10:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3859 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA
21/07/2017 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 11:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/07/2017 11:37

INICIAL AUTUADA
20/07/2017 11:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Volume • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004202-02.2023.4.01.3502

Jorge Willyan Cunha de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adair Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0001481-53.2017.4.01.4101

Ministerio Publico Federal - Mpf

Daniel Jose de Souza

Advogado: Iasmini Scaldelai Dambros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2017 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0001481-53.2017.4.01.4101

Daniel Jose de Souza

Justica Publica

Advogado: Lucilene de Oliveira dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0001108-16.2017.4.01.4103

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Joao Fredi

Advogado: Caio Raphael Ramalho Veche e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1002524-71.2022.4.01.3506

Dianna Joice Gomes Lima

Geiser Morais Machado

Advogado: Jessica Luana Rodrigues de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2022 23:28

Exibir Processo