TRF1 - 1007420-85.2020.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1007420-85.2020.4.01.3100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: João Joaquim Martinelli - SC3210 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

CADEIA DE CUSTÓDIA.

PERÍCIA PRIVADA.

PERÍCIA OFICIAL JÁ REALIZADA.

EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO.

DEFERE, EM PARTE, O PEDIDO.

DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por (01) CELSO CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR, CPF nº *16.***.*69-20; (02) PEDRO HENRIQUE KRAMBECK DOS SANTOS, CPF nº *59.***.*80-01; e ESDRA CRISTINA GENERALI CARDOSO, CPF nº. *52.***.*60-87, pugnando pela restituição de aparelhos celulares e notebooks apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no bojo dos autos nº. 1007275-63.2019.4.01.3100.

Decisão Id. 355668361, do dia 03/11/2020, o pedido dos requerentes foram deferidos.

Após, novamente, os requerentes entraram com novos pedidos, a saber: 01.

Pedido Id. 376062873.

A requerente ESDRA CRISTINA GENERALI CARDOSO apresentou pedido complementar ao pedido de restituição de Id. 376062868, para incluir a restituição de um Notebook HP, cor preta, número de série CND7414THY.

Em síntese, argumenta que o equipamento já foi periciado, assim, não havendo mais interesse para investigação.

Por sua vez, o Ministério Público Federal pugnou pelo deferimento do pedido nesse ponto.

Assim, sem mais delongas, entendo que a pretensão não altera quaisquer dos fundamentos fáticos/jurídicos que levaram este Juízo a deferir a medida em decisão pretérita Id. 355668361, sendo cabível a aplicação da técnica de motivação aliunde/per relationem, admitida pela jurisprudência do STJ (AgRg no HC 564.166/SP, Rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 28/04/2020, DJe 30/04/2020).

Desse modo, adotando como razões de decidir a fundamentação exposta naquela decisão, defiro o pedido de restituição de um Notebook HP, cor preta, número de série CND7414THY, apreendido na posse de ESDRA CRISTINA GENERALI CARDOSO, CPF nº. *52.***.*60-87, nos autos da medida cautelar nº 1007275-63.2019.4.01.3100.

Expeça-se ofício eletrônico nos mesmos moldes do ofício Id. 372076408, À DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE MARINGÁ/PR (no endereço eletrônico [email protected]), para fins de restituição do aparelho eletrônico acima mencionado. 02.

Pedidos Id. 396457868 e Id. 396775349.

Em apertada síntese, os requerentes pugnaram pelo pedido de perícia privada nos aparelhos eletrônicos apreendidos com o objetivo de manter intacta a cadeia de custódia.

Nas palavras da defesa: "(...) requer que este d.

Juízo autorize que a defesa, por seu assistente, realize perícia nos equipamentos, assegurando-se assim, a conservação da cadeia de custódia dos elementos apreendidos.

Veja d.

Juízo, segundo restou informado pelo r.

DPF de Maringá, os referidos equipamentos foram submetidos à perícia realizada pela d.

Polícia Federal de Guaíra, todavia, a defesa não foi intimada para informar se possuía interesse em comparecer ao ato.

Por óbvio que o deslacre do material apreendido deveria ter sido realizado com a presença da defesa e de seu assistente técnico, e, não o sendo, a fim de evitar maiores prejuízos, requer que antes da entrega dos elementos aos seus respectivos proprietários, seja oportunizada à defesa, a realização de perícia por seu assistente.

Requer, outrossim, que a perícia dos assistentes da defesa seja acompanhada por perito da d.

Polícia Federal, como forma de garantir e assegurar a legalidade do ato, demonstrando toda a boa-fé defensiva, para que, apenas posteriormente, os objetos sejam restituídos. (...)" Os argumentos da defesa carecem de fundamento legal.

Isso porque a realização da perícia é ato de ofício determinado pela autoridade policial, dentro do inquérito policial (art. 6º, incisos I e VII, do CPP), que tem como característica ser inquisitivo, o que não obriga a alegada "intimação da defesa para informar se possuía interesse em comparecer ao ato".

Portanto, a ausência de contraditório nessa fase decorre natureza inquisitorial do IPL, sendo que o contraditório fica postergado para a fase judicial.

Saliento que as alterações promovidas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, em especial nos artigos 158-A e seguintes, ao instituir a denominada "cadeia de custódia", não criou o procedimento pretendido pela defesa. É certo que a documentação e manutenção da história cronológica do vestígio é peça fundamental para a conservação e idoneidade da cadeia de custódia da prova.

A preservação do elemento de prova fica a cargo do agente público que o reconhecer (§ 2º do art. 158-A do CPP), devendo isolar e coletar o objeto (incisos I e IV do art. 158-B), e transportar para o processamento, com a produção do laudo pericial (inciso VIII do art. 158-B).

Perceba-se que toda a cadeia de custódia do elemento de prova é inquisitorial, sendo que o art. 158-B não determina que a autoridade policial notifique a defesa para participar do ato pericial oficial.

Após o processamento da prova, cabe à autoridade policial realizar o armazenamento (inciso IX do art. 158-B), que consiste na guarda do material processado para a realização de contraperícia, com vinculação ao número do laudo correspondente.

A forma de armazenamento e lacre é prevista no art. 158-D do CPP, sendo que somente pode ser aberto pelo perito que vai proceder à análise, ou, motivadamente, por pessoa autorizada, com histórico documentado dos lacres utilizados.

Calha lembrar, segundo ensinamento do eminente professor ALBERI ESPÍNDULA, citado pelo órgão ministerial, a cadeia de custódia tem a seguinte finalidade: “[...] a cadeia de custódia tem como finalidade assegurar a idoneidade dos objetos e bens escolhidos pela perícia ou apreendidos pela autoridade policial, a fim de evitar qualquer tipo de dúvida quanto à sua origem e caminho percorrido durante a investigação criminal e o respectivo processo judicial (ESPÍNDULA, Alberi.

Perícia criminal e cível: uma visão geral para peritos e usuários da perícia. 4. ed.

Campinas: Millenium, 2013,. p. 123). [...]” Realizada a perícia oficial, a ordem natural é o armazenamento do objeto na central de custódia até o trânsito em julgado da ação penal correspondente.

Sendo que a destinação final dos objetos apreendidos ocorrerá após esta última etapa processual.

Dessa forma, durante a fase judicial, poderá a defesa requerer contraprova naquele objeto que se encontra armazenado.

Não obstante, em se tratando de bens já periciados oficialmente, que não mais interessem ao processo, é possível a restituição aos proprietários, na forma do art. 118 e seguintes do CPP.

O pedido de restituição é feito pelo interessado, e não é uma imposição judicial.

O procedimento de restituição de coisas apreendidas, Classe PJE nº 326, não se destina a produção probatória, como bem sabe o i. defensor.

O artigo 120 do Código de Processo Penal é cristalino ao dizer que ‘a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante’.

Logo, o objetivo do procedimento da restituição é a de reaver a coisa apreendida, ou em outras palavras, uma vez apreendida a coisa o modo de reavê-la é por meio do procedimento incidental da restituição.

Por outro lado, já tendo sido os bens periciados e autorizada a sua devolução, o presente procedimento de restituição já exauriu seu objeto, não sendo o local adequado à postulação de realização de pedido de nova perícia pois demanda produção probatória (repise-se: não sendo este o procedimento adequado para tal finalidade).

Nesse contexto, prosseguindo, por entender pertinente, concordo com a bem lançada manifestação ministerial no ponto que diz “ademais, o pedido de realização de perícia privada em absolutamente nada impacta a cadeia de custódia da prova, uma vez que a perícia oficial já foi realizada pela Autoridade Policial.

Caso seja do interesse da defesa, a realização de perícia privada poderá ser realizada autonomamente, independentemente da custódia dos bens pela Autoridade Policial.” Ademais, caso a defesa tenha interesse que o objeto seja armazenado pela autoridade policial até que se conclua a instrução probatória, possibilitando a guarda oficial do objeto, bastará renunciar ao pedido de restituição.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 120, 121, 122, todos do Código de Processo Penal, defiro o pedido complementar de restituição de bens feito por ESDRA CRISTINA GENERALI (Id. 376062868) e indefiro os pedidos de perícia privada formulados pelos requerentes (Id. 396457868 e Id. 396775349).

Intime-se a defesa dos requerentes via publicação.

Publique-se o parágrafo anterior.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ciência ao MPF.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Determino que a Secretaria promova a associação deste processo aos autos nº 1007275-63.2019.4.01.3100, certificando o ato em ambos os processos.

Translade-se cópia para os autos da cautelar acima mencionada.

Adotada as medidas acima, e sem nova manifestação, transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal