15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001126-50.2006.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEOCI DA CUNHA MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON CRISTIANO LEAO MATOS - PA009314, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698 e IVAN LIMA DE MELLO - PA016487 SENTENÇA [1] RELATÓRIO Cuida-se de ação penal instaurada por denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de LEOCI DA CUNHA MACEDO, na qual lhe imputa a prática do delito previsto no art. 1°, VII, do DL 201/67.

A denúncia foi recebida em 09/02/2006.

Ao final do curso processual, o réu foi condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, VII do Decreto-Lei nº 201/67, devido a ausência de prestação de contas (fls. 478/486).

Em julgamento de apelação, o TRF da 01ª Região deu provimento ao recurso da defesa para anular os atos praticados no processo desde o recebimento da denúncia, por ausência de notificação prévia (fls. 534/537).

A defesa requereu o reconhecimento da prescrição, considerando a manutenção de acórdão do TRF1 e que os fatos apontados na Denúncia datam de 1º de janeiro de 1999 a 15 de junho de 2000, transcorrendo-se mais de 20 anos até a presente data (id 1317495750).

Intimado, o MPF considerou como último marco interruptivo da prescrição a publicação do acórdão recorrível em 28/11/2014, não tendo sido admitido o Recurso especial interposto pelo órgão ministerial, reputa-se excedido o prazo prescricional para o delito em questão (id 1633893352). É o relato necessário. [2] FUNDAMENTAÇÃO Ao réu é imputado a prática do crime previsto no art. 1°, VII, do DL 201/67, o qual possui pena máxima abstrata de 03 anos de detenção, o que implica no prazo prescricional de 08 anos, conforme o art. 109, IV, do CPB.

No caso, houve o reconhecimento de nulidade desde o ato decisório de recebimento da denúncia pelo TRF da 01º Região, o que foi mantido diante da inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pelo MPF, conforme demonstrado pela defesa no id 1317495753.

Devendo ser retomado o trâmite processual, passo a análise da prescrição da pretensão punitiva abstrata.

Os fatos remontam ao longínquo período de 1999 e 2000, com prazo final para prestação de contas nas datas 31/12/2000 e 28/02/2001.

Assim, na ausência de marco interruptivo válido, nota-se que o prazo para exercício da persecução penal processual se encontra esgotado.

Fulminada a ação estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva abstrata, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do crime denunciado, nos termos do art. 107, IV, do CPB. [3] – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LEOCI DA CUNHA MACEDO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro.

Dê-se ciência às partes, via sistema.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular da Vara da 3ª Vara Federal/Criminal - SJPA
19/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:10

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2022 08:09

Juntada de volume
05/08/2022 08:06

Juntada de volume
22/07/2022 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/04/2016 14:45

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2015 14:15

RECEBIDOS DO TRF - AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO NO STJ
03/07/2013 17:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/05/2013 12:30

REMESSA ORDENADA: TRF
28/05/2013 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DO RÉU
21/05/2013 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 15:38

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2013 08:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2013 08:33

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF
18/04/2013 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO A APELAÇÃO E RESPECTIVAS RAZÕES DE FLS. 492/505, INTERPOSTA PELA DEFESA, NOS SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. VISTA AO MPF PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. 3. O
12/04/2013 11:53

Conclusos para despacho
08/04/2013 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
20/02/2013 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 20/02/2013
14/02/2013 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
24/01/2013 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF EM 26/10/2012. ISTO POSTO, LANCE-SE O TRÂNSITO NO SISTEMA PROCESSUAL. 2. JUNTEM OS ADVOGADOS ROBÉRIO ABSON D'OLIVEIRA - OAB/PA Nº 7.698 E IVAN LIMA DE MELLO - OAB/PA Nº 16487, NO PRAZO
24/01/2013 10:38

Conclusos para despacho
21/01/2013 14:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - LEOCI DA CUNHA MACEDO.
07/01/2013 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2013 11:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTUDANTE DE DIREITO RAFAEL VIANA,PORTADOR DO RG:4613477.
14/12/2012 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 14/12/2012
10/12/2012 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
25/10/2012 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2012 18:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
20/08/2012 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 09/02/2006 ART. 1º VII DO DL 201/67
17/08/2012 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA
13/08/2012 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2012 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/07/2012 13:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - FUAD - DEFENSOR DATIVO
04/07/2012 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2012 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTAÇÃO
20/06/2012 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DO FNDE
23/04/2012 17:30

OFICIO EXPEDIDO
19/04/2012 13:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - OFICIAR AO FNDE PARA ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO.
06/03/2012 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 09/02/2006 ART. 1º, VII, DL 201/67
06/03/2012 11:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/02/2012 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
24/02/2012 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF
17/02/2012 13:39

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - "(...) EXTRAIA-SE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, PARA REMESSA AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NESTE ESTADO, A QUEM REQUISITO, COM AMPARO NO ART. 5º, INCISO II, DO CPP, A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO P
14/02/2012 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 09/02/2006 ART. 1º, VII, DL 201/67
27/10/2011 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 27/10/2011
19/10/2011 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
17/10/2011 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Indefiro o pedido de fls. 449, eis que a instrução criminal encontra-se encerrada para o réu remanescente nestes autos - LEOCI DA CUNHA MACEDO.
09/09/2011 15:10

Conclusos para despacho
05/08/2011 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS, POR JOSÉ MARIA MARTINS DE MATOS.
22/07/2011 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2011 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DR. FUAD
24/06/2011 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 24/06/2011
21/06/2011 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
20/06/2011 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2011 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2011 16:22

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
26/04/2011 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2011 11:36

CARGA: RETIRADOS MPF
12/04/2011 12:37

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - RECEBE ADITAMENTO A DENUNCIA E REABRE A INSTRUÇÃO
17/02/2011 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 09/02/2006 ART. 1º, VII, DL 201/67
16/02/2011 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ALEGAÇOES FINAIS APRESENTADAS POR LEOCI DA CUNHA MACEDO
15/02/2011 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MEMORIAIS JOSE MARIA MARTINS DE MATOS
10/02/2011 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2011 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/02/2011 19:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR OS OA ADVOGADOS FUAD PEREIRA E VANDA REGINA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS DOS ACUSADOS, DEVENDO REFERIDOS ADVOGADOS APRESENTAREM MEMORIAIS
13/12/2010 19:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 13/12/2010
07/12/2010 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
02/12/2010 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
23/11/2010 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2010 14:58

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2010 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2010 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA AO MPF E À DEFESA, SUCESSIVAMENTE, PARA MEMORIAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2. SE TRANSCORRIDO, IN ALBIS, O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, ADOTAREI COMO PARADIGMA JURISPRUDÊNCIA DO STF, FICANDO NOMEADO O DR. FUAD DA SILVA PER
30/08/2010 19:30

Conclusos para despacho
24/06/2010 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 24/06/2010
22/06/2010 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
09/06/2010 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÃO MPF
19/05/2010 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2010 17:58

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2010 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Intimada acerca do despacho de fls. 419(certidão de fls. 420), a defesa de LEOCI DA CUNHA MACEDO nada requereu. Assim sendo, homologo a desistência tácita na inquirição das testemunhas por si arroladas.Vista às partes para requ
09/03/2010 09:44

Conclusos para despacho
17/12/2009 19:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 17/12/2009
11/12/2009 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
10/12/2009 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2009 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. OBSERVO QUE OS RÉUS PARTICIPARAM DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA DE LEOCI DA CUNHA MACEDO, NO JUÍZO DEPRECADO, SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO OBSTANTE, OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DOS RÉUS TENHAM SIDO REG
01/10/2009 19:19

Conclusos para despacho
01/10/2009 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 109/2009. TERMO JUDICIARIO DE BAGRE/PA.
16/06/2009 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 16/06/2009
10/06/2009 19:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
05/05/2009 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2009 16:41

CARGA: RETIRADOS MPF
22/04/2009 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/04/2009 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 109
15/04/2009 15:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/04/2009 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2009 16:54

Conclusos para despacho
08/01/2009 15:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/12/2008 16:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 578/2007 - TERMO JUD. BAGRE/PA - JUNTADA EM 15.12.2008
08/10/2008 14:55

OFICIO EXPEDIDO - OF.2307/2008
06/10/2008 17:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/10/2008 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DPF NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 388
01/10/2008 10:17

Conclusos para despacho
28/05/2008 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2008 15:13

CARGA: RETIRADOS MPF
20/05/2008 18:27

REMESSA ORDENADA: MPF - CIÊNCIA DE DECISÃO
20/05/2008 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CASO NÃO CUMPRIDA A NOVA DILIGÊNCIA DETERMINADA, CUJA AUDIÊNCIA ESTÁ PRÓXIMA, DETERMINA QUE A POLÍCIA FEDERAL CONDUZA O RÉU ATÉ ESTE JUÍZO A FIM DE SER INTERROGADO
26/03/2008 18:42

Conclusos para despacho
03/03/2008 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2008 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2008 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/01/2008 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE A INFORMAÇÃO DE FL. 383
22/01/2008 16:14

Conclusos para despacho
18/01/2008 14:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
19/11/2007 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2007 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2007 18:03

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2007 15:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 578/2007
31/10/2007 17:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/10/2007 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE AO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE/PA A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DE LEOCI DA CUNHA MACEDO
11/10/2007 18:08

Conclusos para despacho
11/10/2007 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 120/2006 - COM BREVES - JUNTADA EM 11.10.2007
27/08/2007 16:06

OFICIO EXPEDIDO - OF.1875/2007
16/08/2007 20:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE À CORREGEDORIA DO TJ/PA SOLICITANDO PROVIDÊNCIA JUNTO À COMARCA DE BAGRE/PA, PARA CUMPRIMENTO DA CP Nº 120/06
09/08/2007 13:55

Conclusos para despacho
02/07/2007 13:43

OFICIO EXPEDIDO - OF.1410/2007
18/06/2007 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ÀS COMARCAS DE BREVES E BAGRE/PA ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS CP'S NºS 120 E 206/06, RESPECTIVAMENTE
15/06/2007 14:50

Conclusos para despacho
24/05/2007 11:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/05/2007 12:42

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF.1002/2007
16/05/2007 16:27

OFICIO EXPEDIDO
02/05/2007 11:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/04/2007 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOMOLOGA A DESISTÊNCIA TÁCITA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESADO RÉU JOSÉ MARIA M. DE MATOS. REITEREM-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FL. 352
16/01/2007 18:44

Conclusos para despacho
23/11/2006 16:25

OFICIO EXPEDIDO - OF.2527/2006
16/11/2006 15:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/10/2006 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/10/2006 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 86
20/10/2006 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À DEFESA CONSTITUÍDA DO DENUNCIADO JOSÉ MARIA MARTINS DE MATOS PARA QUE INDIQUE QUAIS AS TESTEMUNHAS COMQUE PRETENDE SUSTENTAR SUA PRETENSÃO EM NO MÁXIMO 8. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP. Nº 120/06
27/09/2006 13:42

Conclusos para despacho
27/09/2006 12:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) C.P 206/2006 BAGRE
27/09/2006 12:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P 118/2006 BREVES
18/08/2006 09:43

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF.1737/2006 - COBRANÇA DE CP - TERMO JUD.BAGRE/PA
18/08/2006 09:43

OFICIO EXPEDIDO - OF.1736/2006 - COBRANÇA DE CP - COMARCA DE BREVES/PA
09/08/2006 15:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2006 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS CPS NºS 118, 120 E 206/06
20/07/2006 17:36

Conclusos para despacho
29/05/2006 14:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 206/2006 - TERMO JUD. BAGRE/PA
25/05/2006 11:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/03/2006 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2006 16:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 APENSO
20/03/2006 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2006 12:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 118/2006 - CITAÇÃO DO RÉU JOSÉ M M DE MATOS - COMARCA DE BREVES/PA
17/03/2006 14:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/03/2006 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 120/2006 - CITAÇÃO DO DENUNCIADO LEOCI DA C MACEDO - COMARCA DE BREVES/PA
08/03/2006 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
13/02/2006 10:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA COMARCA DE BREVES-PA.
13/02/2006 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2006 18:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/02/2006 18:21

INICIAL AUTUADA
09/02/2006 16:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2006

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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