06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004659-34.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - GO45544 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Pede a autora seja a autarquia previdenciária condenada a conceder-lhe benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Arthur Silva Teixeira, ocorrido no dia 11/02/2019 (id 1634936878).

O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

No caso, todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado encontram-se presentes.

O INSS, em sua contestação, afora considerações absolutamente genéricas, limitou-se a alegar a falta de contribuições como "contribuinte individual ou facultativa", o que impediria a concessão do benefício ante a falta de carência.

Efetivamente, trouxe, de forma específica, apenas a seguinte alegação, grifada em vermelho na sua peça de defesa: "In casu , conforme atesta o anexo extrato do CNIS, a parte autora não verteu as contribuições necessárias (10 contribuições suplementares anteriores ao parto) como contribuinte individual ou facultativa, não possuindo, portanto, a carência para concessão do benefício pleiteado" (sic) Sem embargo, nota-se que a autora era segurada empregada à época do nascimento do seu filho, sendo cediço que, em se tratando de segurada empregada, a carência é dispensada (LBPS, art. 26, VI).

Com efeito, a CTPS acostada à exordial (id 1634936875) comprova que a autora mantinha vínculo de emprego à época do nascimento do seu filho, não havendo nada que desqualifique esse apontamento, amoldando-se o caso, portanto, à Súmula 75 da TNU.

Ademais - o que refiro apenas a título de acréscimo, porquanto o vínculo de emprego, torno a frisar, já decorre da própria CTPS da autora, na forma da Súmula 75 da TNU -, houve inclusive reclamatória trabalhista que redundou em pagamentos devidos pela empregadora (id 1634936883).

Nem se diga, lado outro, que o fato de a autora estar empregada à época do parte afastaria o dever legal do INSS.

Deveras, as provas dos autos evidenciam que não houve pagamento do salário-maternidade à segurada por parte da empregadora, ao mesmo tempo em que o documento id 1634936883 confirma que não houve o pagamento de verba a esse título.

Não havendo dúvidas de que o salário-maternidade é autêntico benefício previdenciário, o fato de a empresa não tê-lo pago à segurada não significa que esta somente possa reclamá-lo da sua empregadora, isentando o INSS desse dever legal, notadamente, insisto, quando os autos evidenciam que não houve o pagamento do salário-maternidade pela empresa, nem, pois, a compensação que esta - caso tivesse efetuado o pagamento à segurada - poderia realizar com suas contribuições previdenciárias patronais.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do salário-maternidade em razão do nascimento do seu filho Arthur Silva Teixeira (DIB em 11/02/2019) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao benefício, via RPV.

Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21).

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
22/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004659-34.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Prazo: 15 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 21 de junho de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
24/05/2023 07:38

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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