24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0003925-08.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA TERESINHA RUFFING e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 DESPACHO Julgada extinta a presente execução, pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva – id 2057983176 fls. 114/117.

Não há restrições a serem liberadas, nem tampouco custas e honorários a serem pagos.

Destarte, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Atos necessários a cargo da Secretaria Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
29/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003925-08.2011.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003925-08.2011.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MALHARIA RUFFING LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA ODETTE MAGALHAES DANIN - GO14794 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003925-08.2011.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003925-08.2011.4.01.3507 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Tendo em vista a realização de mutirão no âmbito do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da Primeira Região, a União apresenta desistência do recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal, desde que seja considerada isenta do pagamento de honorários advocatícios (ID 38061031, fl. 154). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003925-08.2011.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003925-08.2011.4.01.3507 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Após interpor apelação, a União requer a desistência do recurso, desde que não seja obrigada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo, a teor de recentes julgados, que não há possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais se o acolhimento da exceção de pré-executividade que ensejou a extinção da execução tiver como fundamento o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O STJ assentou que é preciso fazer um distinguishing quanto ao Tema 421 dos recursos especiais repetitivos, quando se afirmou “apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução.

Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021)” (EDcl no AgInt no REsp 1892578/CE, Segunda Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão.

Confira-se também: “O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, a exeqüente não pode ser responsabilizada pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens” (AgInt no REsp 2043671/SE, Primeira Turma, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 04/05/2023).

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTECORRENTE.

CUSTAS PROCESSUAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em razão da prescrição intercorrente, objetivando a extinção do feito com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Na sentença a prescrição intercorrente foi reconhecida e as execuções fiscais foram julgadas extintas.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a sucumbência imposta à União.

II - O princípio da causalidade, como parâmetro norteador da definição quanto ao cabimento ou não de honorários de sucumbência, conduz a análise desta Corte em diversas hipóteses semelhantes, afastando-se, regra geral, a condenação do credor em razão da extinção anômala do feito executivo quando a parte devedora tenha dado causa à demanda.

Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.

III - A pretensão da recorrente de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, portanto, não comporta provimento, estando compatível com a jurisprudência desta Corte o acórdão de origem prolatado nesse sentido. (...) (AgInt no REsp 2047741/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe 22/06/2023) Conforme os arts. 998 e 999 do CPC, que estabelecem, respectivamente, que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” e que “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”, homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos formulados, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Em decorrência, não conheço a apelação. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003925-08.2011.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003925-08.2011.4.01.3507 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MALHARIA RUFFING LTDA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: ANA ODETTE MAGALHAES DANIN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que não há possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais se o acolhimento da exceção de pré-executividade que ensejou a extinção da execução tiver como fundamento o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Precedentes. 2.

Os arts.998 e 999, do CPC, estabelecem, respectivamente, que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” e que “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”. 3.

Pedido de desistência do recurso homologado. 4.

Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, homologar o pedido de desistência e não conhecer a apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
19/12/2019 03:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/10/2013 12:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/10/2013 13:30

REMESSA ORDENADA: TRF
25/09/2013 14:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/09/2013 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2013 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/09/2013 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO V Nº 177
09/09/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2013 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/09/2013 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2013 12:32

Conclusos para despacho
17/06/2013 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 114, ANO V
14/06/2013 13:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO ENTREGUE DIA 11/06/2013
13/06/2013 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/06/2013 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/06/2013 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS.
07/05/2013 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2013 18:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÕES LEVANTADAS
07/05/2013 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ORDENADO O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES NO SISTEMA RENAJUD
07/05/2013 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determinada a retirada dos gravames, independentemente de recurso
06/05/2013 15:33

Conclusos para despacho
06/05/2013 15:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - Sentença registrada virtualmente
24/04/2013 14:02

Conclusos para decisão
24/04/2013 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.
22/04/2013 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2013 13:34

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
19/04/2013 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2013 15:43

Conclusos para despacho
17/04/2013 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição apresentada pela PFN.
17/04/2013 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2013 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS
06/12/2012 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2012 18:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud e renajud efetivados
03/12/2012 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO SERÁ ANALISADA APÓS TENTATIVA DE SEGURANÇA DO JUÍZO
26/11/2012 18:31

Conclusos para decisão
16/08/2012 09:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO CITADO
14/08/2012 09:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRAZO: 10/08/2012
06/08/2012 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Exceção de Pré-Executividade.
06/08/2012 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2012 10:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
30/07/2012 14:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2012 14:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2012 15:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2012 15:04

CitaçãoORDENADA
22/05/2012 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2012 20:06

Conclusos para despacho
10/05/2012 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2012 17:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/01/2012 18:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/01/2012 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2012 18:29

Conclusos para despacho
06/09/2011 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2011 19:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2011 19:00

INICIAL AUTUADA
06/09/2011 15:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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