27/06/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 15:27

Determinado o arquivamento
20/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:18

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo
11/03/2025 00:10

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 00:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:52

Decorrido prazo de J. LIMA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
09/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
26/11/2024 14:58

Juntada de Cálculos judiciais
26/11/2024 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/05/2024 00:00

Decorrido prazo de J. LIMA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
23/04/2024 15:34

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 14:45

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 00:39

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 00:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 00:39

Denegada a Segurança a J. LIMA DOS SANTOS - CNPJ: 42.***.***/0001-16 (IMPETRANTE)
13/12/2023 09:47

Conclusos para julgamento
23/11/2023 11:01

Juntada de réplica
14/11/2023 13:04

Juntada de manifestação
13/11/2023 16:45

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 18:17

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:48

Juntada de petição intercorrente
25/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:15

Juntada de Informações prestadas
13/07/2023 08:09

Decorrido prazo de J. LIMA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 02:40

Decorrido prazo de DELEGADO RECEITA FEDERAL MATO GROSSO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:59

Decorrido prazo de J. LIMA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:15

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 14:10

Juntada de manifestação
27/06/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/06/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 15:26

Expedição de Mandado.
15/06/2023 01:02

Publicado Decisão em 14/06/2023.
15/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003348-93.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.

LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS TAVARES - MT27095/O e WILLIAN GONCALVES DA SILVA - MT18400/O POLO PASSIVO:DELEGADO RECEITA FEDERAL MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança preventivo visando à declaração de enquadramento da impetrante nos requisitos definidos na Lei 14.148/2021, que regulamentou programa de incentivo fiscal denominado PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

A inicial destaca uma série de ilegalidades em atos infralegais expedidos pela Receita Federal e inconstitucionalidades em pontos da Medida Provisória 1.147/2022, incluindo, também, sua caducidade.

Alguns dos fatos expostos na peça inicial – como a caducidade da MPv 1.147/2022, que foi convertida em Lei – não ocorreram, de modo que os atos normativos produzidos pela RFB podem ter sido alterados para refletir a nova legislação, o que justifica que a autoridade impetrada seja ouvida antes do exame da tutela provisória requerida.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial (PFN), com prazo de dez dias para informações.

Após as manifestações, ao Ministério Público, também pelo prazo de dez dias, por força da Lei 12.016/2009.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
12/06/2023 18:07

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 18:07

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 19:18

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
06/06/2023 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2023 11:31

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
06/06/2023 11:07

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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